Procedimento do Juizado Especial Cível 1000200-82.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000200-82.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000200-82.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE: JOSE RITA RODRIGUES ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG103259) DESPACHO/DECISÃO Em manifestação de evento 90, DOC1 a parte autora impugnou o cumprimento de sentença sob a alegação de que “há entendimento pacificado da jurisprudência de que não é devida a devolução dos valores percebidos por força de tutela posteriormente revogada, considerando se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé”. Alegou, ainda, que ajuizou ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente (processo nº 6005784-11.2024.4.06.3814), na qual foi reconhecida, por sentença, a incapacidade permanente da parte autora. O feito encontra-se em fase de julgamento de recurso interposto pelo INSS, tendo sido fixada a data do início do benefício em 30/11/2022. Sustenta que, por se tratar da mesma DIB do benefício inicialmente concedido nos presentes autos, não há que se falar em devolução de valores em razão de revogação de tutela antecipatória (evento 90, DOC1 – fl. 02). No entanto, transitado em julgado o acórdão (67.1) que constituiu o título executivo judicial não é mais possível a alteração de matéria já analisada na fase de conhecimento, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica. O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1- O artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo. Assim, é vedada a rediscussão da matéria definida no título, cabendo ao Magistrado proceder ao seu estrito cumprimento. 2- No caso concreto, o título judicial é explícito em determinar a readequação do benefício originário, observada a prescrição quinquenal. Não é possível alterar a coisa julgada. 3- Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50192192020224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 24/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/12/2022) Assim, diante da impossibilidade de rediscutir as questões definidas no título executivo e garantido ao INSS a possibilidade de repetição dos valores recebidos a título precário, determino o prosseguimento da execução. À luz do entendimento consolidado e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, impõe-se o reconhecimento da obrigação da parte autora de restituir os valores indevidamente percebidos, admitindo-se que a respectiva liquidação se processe nos próprios autos. Nesse sentido (destaque nosso): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 692 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. No âmbito do tema 692 do STJ, foi uniformizada a compreensão acerca da possibilidade de restituição de valores pagos em antecipação de tutela posteriormente revogada, firmando-se a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." 2. No julgamento dos Embargos de Declaração nº 2018/0326281-2 opostos no paradigma, em sessão ocorrida em 09.10.2024, com publicação no DJe em 11.10.2014, o STJ explicitou sua compreensão e complementou a tese já firmada no tema 692, dispondo que a liquidação pode se dar nos mesmos autos. Hipótese de reconsideração do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em juízo de retratação. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50064602620244040000 RS, Relator.: JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Data de Julgamento: 12/02/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIÇÃO DE VALORES. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DEVOLUÇÃO VIÁVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negara seguimento a agravo de instrumento, o qual visava reverter indeferimento de pedido de devolução de valores pagos à beneficiária por força de tutela antecipada posteriormente revogada em ação previdenciária julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação da tutela antecipada impõe a restituição dos valores pagos ao beneficiário; (ii) verificar se a devolução pode ser processada nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma ou processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento da Petição nº 12.482/DF (Tema 692), firmou entendimento no sentido de que a revogação da tutela antecipada gera o dever de restituição dos valores recebidos, independentemente da boa-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. A restituição pode ser realizada nos próprios autos, mediante regular liquidação de sentença ou desconto mensal de até 30% sobre benefício eventualmente mantido, não sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma ou instauração de processo administrativo. O art. 302, incisos I e III, do CPC/2015, estabelece a responsabilidade objetiva da parte beneficiada pela tutela provisória, no caso de revogação, pela reparação dos prejuízos causados à parte adversa, o que abrange a devolução dos valores recebidos. A jurisprudência consolidada da 7ª Turma do TRF3 reafirma a possibilidade de processamento da cobrança nos próprios autos da ação principal, conforme precedentes recentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno do INSS provido; agravo de instrumento desprovido; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem para devolução dos valores recebidos indevidamente. Tese de julgamento: A revogação de tutela antecipada impõe à parte beneficiária o dever de restituir os valores recebidos, independentemente de sua boa-fé ou da natureza alimentar da verba. A devolução pode ser realizada nos próprios autos, mediante liquidação de sentença ou desconto mensal de até 30% sobre benefício previdenciário em manutenção. A repetição dos valores independe de previsão expressa no título executivo, pois decorre diretamente do art. 302 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º; 302, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet nº 12.482/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.06.2015 (Tema 692); STJ, REsp 1.401.560/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.12.2014; TRF3, ApCiv nº 0013914-92.2017.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Marcelo Guerra, j. 27.12.2022; TRF3, ApCiv nº 5001154-50.2017.4.03.6111, Rel. Des. Federal Marcelo Vieira de Campos, j. 24.04.2023. (TRF-3 - AI: 50038541820254030000, Relator.: Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Data de Julgamento: 20/08/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2025) Desse modo, mantenho as determinações contidas no despacho (evento 86, DESPADEC1) por seus próprios fundamentos, uma vez que não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento adotado. Cumpra-se o referido despacho (evento 86, DESPADEC1). Intimem-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000200-82.2023.4.06.3814/MG RÉU: JOSE RITA RODRIGUES ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG103259) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” Ainda, conforme orientação do mesmo STJ, “Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG (v.g. Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser dado prosseguimento ao pedido do INSS. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “cumprimento de sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 21.239,00 (evento 84, OUT3), sob pena de acréscimo de multa caso não ocorra o pagamento voluntário (art. 523, § 1º, do CPC), ou para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias seguintes (art. 525 do CPC). 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias (que deverá ser incluído na intimação do item “2”), sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo do valor atualizado do débito, incluindo o acréscimo de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, devendo requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. 4) Desde já, com fundamento no artigo 835, I do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(s) executado(s) por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD até o valor atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, deverá o executado ser intimado da penhora, cientificando-o quanto ao prazo legal para oposição de embargos à execução. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. 6) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à restrição de transferência via RENAJUD junto ao Denatran em veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s). Determino à Secretaria que junte aos autos o protocolo RENAJUD completo em nome do(s) executado(s), com os dados sobre a existência de alienação fiduciária do(s) veículo(s) penhorado(s). Sendo positiva a restrição e não havendo alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), a ser cumprido no endereço do executado, devendo este ser intimado acerca da penhora e da avaliação, bem como do prazo de 30 dias para opor embargos. Determino que o Oficial de Justiça lavre o auto de penhora e nomeie depositário. 7) No tocante ao CNIB, friso que esta não é uma ferramenta de pesquisa de bens, servindo, na verdade, para conferir efetividade a ordens judiciais que decretam a indisponibilidade geral de bens de determinado devedor. A sua utilização depende, portanto, de restar demonstrado fundamento legal apto a ensejar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, no caso concreto. Assim restaria examinar o potencial deferimento da medida com respaldo no "poder geral de cautela", conferido pelo art. 301, do CPC. Em que pese, de fato, a decretação de indisponibilidade geral de bens pudesse encontrar fundamento no poder geral do cautela (art. 297 c/c art. 301, do CPC), neste caso o deferimento da medida ficaria condicionado à comprovação dos pressupostos da sua cautelaridade, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na esteira da jurisprudência majoritária, tais requisitos só restariam demonstrados acaso "(...) houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros", ou ainda, se houvesse "(...) suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança" (TRF2, AI n.º 0004515-56.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018). Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AI n.º 000451556.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018) No presente caso, além do exequente sequer ter alegado qualquer fundamento apto a caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se não haver nos autos qualquer indício de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial por parte da executada. Assim sendo, fica INDEFERIDO o pedido de decretação de indisponibilidade geral de bens e de direitos formulado pelo exequente. Frustradas as diligências por meio do SISBAJUD e RENAJUD, fica deferido o pedido do exequente quanto à inscrição, no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, do executado, com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015. Ato contínuo, proceda-se à pesquisa por meio do INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para obtenção da última declaração de rendimentos da executada feita à Receita Federal do Brasil. Os documentos deverão ser juntados sob sigilo, com acesso restrito às partes. Após, abra-se vista à exequente para manifestar a respeito das informações obtidas. Não encontrando bens, proceda-se conforme estabelecido no art. 921, III, CPC (suspensão por 1 ano) e após arquivamento e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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