Procedimento do Juizado Especial Cível 6041246-71.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6041246-71.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 14/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6041246-71.2024.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: HENDERSON DIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO CAMPIDEL (OAB MG226163) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6041246-71.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRIDO: HENDERSON DIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO CAMPIDEL (OAB MG226163) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS para confirmar a sentença, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, com a condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2026.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/07/2026 e fim às 23:59 de 14/07/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6041246-71.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 106) RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: HENDERSON DIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO CAMPIDEL (OAB MG226163) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 25 de junho de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 19:55

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:07

Publicação

18/06/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6041246-71.2024.4.06.3800/MG AUTOR: HENDERSON DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO CAMPIDEL (OAB MG226163) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar: o recorrido para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado; Prazo: 10 (dez) dias; Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 Assinado digitalmente.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 13:07

Ato ordinatório

16/06/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:07

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6041246-71.2024.4.06.3800/MG AUTOR: HENDERSON DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO CAMPIDEL (OAB MG226163) SENTENÇA DISPOSITIVO 1- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 17 das regras de transição da EC 103/2019, nos termos seguintes: 2- Considerando que as provas dos autos são inequívocas do direito alegado, considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da Autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, ANTECIPO A TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, para determinar a concessão imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme dados contidos no item ?1' acima. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir integralmente a tutela antecipada nesta sentença. Cumprida a ordem, o Réu terá 10 (dez) dias para comunicar o fato a este Juízo. Registro que os prazos acima transcorrem sem novas intimações, haja vista que o rito do Juizado Especial Federal, que é presidido pelos princípios da celeridade e economicidade, não autoriza renovação dispensável de ato processual. 3- Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 4- Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das parcelas atrasadas do benefício, compreendidas entre a DIB e a DIP, com atualização plena e juros de mora conforme Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Estando em ordem, expeça-se RPV. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Incabível condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, ao arquivo, com baixa na distribuição.

05/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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