Execução Fiscal 0005736-89.2014.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0005736-89.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005736-89.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: ALUIZIO OLIVEIRA MENHO ADVOGADO(A): ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS (OAB MG078108) DESPACHO/DECISÃO ALUIZIO OLIVEIRA MENHO apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a prescrição intercorrente e a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal (evento 92). Manifestação da exequente, na qual pugnou pelo indeferimento da exceção (evento 98). É o breve relatório. Decido. De conformidade com a orientação contida na Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Verifico que as matérias alegadas são passíveis de serem alegadas em sede de exceção de pré-executividade. Primeiramente esclareço que não ocorreu a prescrição intercorrente uma vez que, conforme ressaltado pela exequente, em 26/03/2019 houve citação por edital e a citação interrompeu a prescrição (fl. 27 – evento 47), nos termos do que foi definido pelo STJ, no julgamento do Resp n. 1.340.553. Contudo, observo a irregularidade da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o executado ALUIZIO OLIVEIRA MENHO assumiu a responsabilidade pelo passivo da sociedade antes da propositura da ação, no ano de 2003 (evento 75), não sendo a hipótese de redirecionamento por dissolução irregular. Diante de tais informações, tem-se que o sujeito passivo responsável pelo débito, quando da propositura da ação, já era ALUIZIO OLIVEIRA MENHO, mas não foi incluído na CDA. Assim sendo, torno sem efeito a decisão de redirecionamento do feito (evento 77), porquanto a súmula 392 do STJ veda a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo. Nesse diapasão a jurisprudência vem assim ementando: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à alteração de certidão de dívida ativa. 2.Verifica-se que a execução fiscal nº 5002037-75.2017.4.03.6182 foi ajuizada pela Agência Reguladora, em 16.03.2017, para cobrança de crédito público inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 26979-47, em 27.01.2017. Ocorre que consta do referido título executivo, enquanto contribuinte, a companhia Notre Dame Seguradora S/A (CNPJ nº 62.498.803/0001-75). 3. Observa-se que, conforme sustenta a excipiente, houve sucessão empresarial, com incorporação total do patrimônio de Notre Dame Seguradora S/A por Notre Dame Intermédica Saúde S/A, em 31.03.2015 (ID 146080531). Destaca-se, inclusive, a documentação comprobatória de que se operou a extinção da Notre Dame Seguradora S/A, com baixa em sua situação cadastral perante os órgãos oficiais (ID 146081132 e ID 146081153). 4. À época do ajuizamento da ação executiva respectiva não existia mais Notre Dame Seguradora S/A, de modo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS deveria ter proposto, desde logo, a execução fiscal em face da Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Ressalta-se que, desde 09.12.2016, a Notre Dame Intermédica Saúde S/A vem discutindo a inexigibilidade das GRU nº 45.504.063.844-0 e 45.504.063.908-0, por meio da ação anulatória nº 0025120-97.2016.4.03.6100, com base na extinção da Notre Dame Seguradora S/A. Isto é, por ocasião da inscrição do crédito público em dívida ativa, em 27.01.2017, a questão da sucessão empresarial já era de conhecimento da Agência Reguladora, não se tratando de mero erro formal. 5. A impossibilidade de alteração do sujeito passivo em certidão de dívida ativa é matéria que se encontra pacificada sob a redação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002037-75.2017.4.03.6182 Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 28/04/2021 Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade (evento 92), e determino a exclusão de ALUIZIO OLIVEIRA MENHO do polo passivo. Condeno a exequente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I do CPC, a pagar honorários de advogado, que arbitro em 10%, sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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