Execução Fiscal 0002744-17.1998.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/1998

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA TOSCANO

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO PEREIRA COSTA

OAB/RJ 52598·CPF

·

Representa: Réu

EDSON DE CARVALHO

OAB/RJ 43709·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 11:46

Baixa Definitiva

11/03/2025, 16:42

Trânsito em julgado

08/03/2025, 01:02

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:09

Documento (Certidão)

08/01/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA TOSCANO SENTENÇA art. 924, V, do Código de Processo Civil. 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002744-17.1998.4.01.3801/MG

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2025, 14:30

Expedida/certificada

07/01/2025, 14:30

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:28

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:28

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:28

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:28

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:28

Todas as movimentações(308)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 11:46

Baixa Definitiva

11/03/2025, 16:42

Trânsito em julgado

08/03/2025, 01:02

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:09

Documentos

•08/01/2025, 01:00

Documento (Certidão)

08/01/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA TOSCANO SENTENÇA art. 924, V, do Código de Processo Civil. 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002744-17.1998.4.01.3801/MG

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2025, 14:30

Expedida/certificada

07/01/2025, 14:30

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:28

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:28

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:28

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:28

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:28

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 10:51

Confirmada

16/12/2024, 10:51

Expedida/certificada

13/12/2024, 17:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2024, 13:46

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:18

Provisório

21/11/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 06:53

Ato ordinatório

18/11/2024, 13:57

Desarquivamento

18/11/2024, 11:57

Provisório

11/05/2023, 12:08

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:39

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 12:59

Publicação

13/03/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002744-17.1998.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAVANDERIA MIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON DE CARVALHO - RJ43709 e MARCOS ANTONIO PEREIRA COSTA - RJ52598 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAVANDERIA MIL LTDA MARCOS ANTONIO PEREIRA COSTA - (OAB: RJ52598) EDSON DE CARVALHO - (OAB: RJ43709) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 9 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 16:25

Documento (Certidão)

09/03/2023, 16:24

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 16:24

Ato ordinatório

19/01/2023, 16:45

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

27/04/2018, 13:11

Mero expediente

27/04/2018, 13:11

Conclusão (para despacho)

25/04/2018, 12:54

Recebimento

26/02/2018, 15:32

Recebimento

26/02/2018, 15:31

Entrega em carga/vista

09/02/2018, 08:36

Intimação

07/02/2018, 10:02

Intimação

07/02/2018, 07:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2018, 19:08

Conclusão (para decisão)

15/12/2017, 09:14

Ato ordinatório

04/12/2017, 11:24

Publicação

24/10/2017, 16:01

Intimação

13/10/2017, 13:57

Intimação

11/10/2017, 12:27

Intimação

11/10/2017, 12:27

Recebimento

11/10/2017, 12:27

Entrega em carga/vista

06/10/2017, 08:45

Intimação

05/10/2017, 13:38

Intimação

02/10/2017, 17:20

Recebimento

02/10/2017, 17:20

Petição (Embargos de declaração)

02/10/2017, 17:20

Recebimento

02/10/2017, 17:19

Entrega em carga/vista

15/09/2017, 09:02

Intimação

14/09/2017, 09:31

Intimação

12/09/2017, 14:01

Outras Decisões

06/09/2017, 12:49

Conclusão (para decisão)

03/04/2017, 10:38

Mero expediente

31/03/2017, 10:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2017, 10:00

Recebimento

28/11/2016, 14:23

Recebimento

28/11/2016, 14:23

Entrega em carga/vista

21/10/2016, 09:43

Intimação

14/10/2016, 09:52

Outras Decisões

02/08/2016, 14:33

Conclusão (para decisão)

21/07/2016, 12:25

Documento (Outros documentos)

21/06/2016, 16:14

Recebimento

17/06/2016, 12:26

Entrega em carga/vista

27/05/2016, 09:25

Intimação

25/05/2016, 11:17

Intimação

24/05/2016, 09:17

Mero expediente

24/05/2016, 09:17

Conclusão (para despacho)

18/05/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

25/02/2016, 17:53

Recebimento

25/02/2016, 17:53

Entrega em carga/vista

19/02/2016, 09:12

Intimação

18/02/2016, 10:25

Intimação

15/02/2016, 11:23

Mero expediente

15/02/2016, 11:22

Conclusão (para despacho)

25/01/2016, 13:03

Ato ordinatório

15/10/2015, 13:30

Publicação

18/09/2015, 18:01

Intimação

14/09/2015, 18:07

Intimação

28/08/2015, 10:16

Mero expediente

28/08/2015, 10:16

Conclusão (para despacho)

20/08/2015, 12:33

Ato ordinatório

14/04/2015, 15:46

Publicação

16/03/2015, 15:01

Intimação

12/03/2015, 12:10

Intimação

30/01/2015, 12:08

Mero expediente

30/01/2015, 12:07

Conclusão (para despacho)

15/01/2015, 15:33

Documento (Outros documentos)

04/11/2014, 15:10

Recebimento

11/03/2014, 15:45

Entrega em carga/vista

07/03/2014, 09:07

Intimação

28/02/2014, 14:23

Mero expediente

27/02/2014, 14:23

Conclusão (para despacho)

27/02/2014, 14:22

Documento (Outros documentos)

27/02/2014, 14:22

Ato ordinatório

17/01/2014, 13:15

Publicação

14/11/2013, 17:40

Intimação

30/10/2013, 09:13

Intimação

02/09/2013, 09:11

Mero expediente

29/08/2013, 15:34

Conclusão (para despacho)

29/08/2013, 15:34

Intimação

08/03/2013, 18:57

Mero expediente

08/03/2013, 18:56

Conclusão (para despacho)

03/05/2012, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

03/05/2012, 20:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2012, 13:08

Recebimento

19/03/2012, 13:08

Recebimento

07/03/2012, 16:20

Entrega em carga/vista

11/11/2011, 10:15

Recebimento

10/11/2011, 18:25

Intimação

09/11/2011, 16:07

Recebimento

09/11/2011, 16:07

Recebimento

09/11/2011, 16:07

Publicação

18/10/2011, 12:55

Intimação

14/10/2011, 13:45

Intimação

28/09/2011, 13:43

Ato ordinatório

28/09/2011, 13:43

Recebimento

28/09/2011, 13:43

deferimento

15/08/2011, 18:09

Mero expediente

15/08/2011, 18:09

Conclusão (para despacho)

19/05/2011, 16:44

Recebimento

19/05/2011, 16:44

Mero expediente

19/05/2011, 16:44

Conclusão (para despacho)

15/03/2011, 11:00

Recebimento

15/03/2011, 11:00

Recebimento

15/03/2011, 11:00

Recebimento

25/02/2011, 13:05

Entrega em carga/vista

12/11/2010, 08:12

Recebimento

11/11/2010, 11:34

Intimação

08/11/2010, 13:59

Recebimento

08/11/2010, 13:59

Ato ordinatório

08/11/2010, 13:58

Recebimento

08/11/2010, 13:58

Ato ordinatório

01/10/2010, 18:27

Recebimento

01/10/2010, 18:27

Remessa (outros motivos)

28/09/2010, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2010, 18:28

Recebimento

27/09/2010, 15:45

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2010, 16:10

Mero expediente

24/09/2010, 16:09

Conclusão (para despacho)

17/09/2010, 14:01

Recebimento

17/09/2010, 14:00

Recebimento

17/09/2010, 14:00

Recebimento

13/08/2010, 14:50

Ato ordinatório

13/08/2010, 14:50

Recebimento

13/08/2010, 14:50

Remessa (outros motivos)

20/07/2010, 14:46

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2010, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

14/07/2010, 15:57

Mero expediente

09/07/2010, 18:26

Conclusão (para despacho)

01/07/2010, 16:58

Recebimento

29/06/2010, 16:55

Recebimento

29/06/2010, 16:55

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2010, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2010, 16:35

Mero expediente

10/05/2010, 16:14

Conclusão (para despacho)

02/03/2010, 18:17

Recebimento

02/03/2010, 18:17

Recebimento

26/02/2010, 16:33

Entrega em carga/vista

20/11/2009, 08:55

Intimação

17/11/2009, 19:14

Recebimento

17/11/2009, 19:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/09/2009, 14:22

Mandado

17/07/2009, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2009, 18:01

Recebimento

17/06/2009, 18:30

Mandado

03/04/2009, 17:01

Recebimento

03/04/2009, 17:00

Ato ordinatório

03/04/2009, 17:00

Mudança de Classe Processual

03/04/2009, 16:13

deferimento

25/02/2009, 13:03

Mero expediente

20/02/2009, 18:26

Conclusão (para despacho)

13/11/2008, 11:07

Recebimento

13/11/2008, 11:07

Recebimento

13/11/2008, 11:07

Recebimento

07/11/2008, 10:28

Entrega em carga/vista

09/05/2008, 09:22

Recebimento

08/05/2008, 16:53

Intimação

27/02/2008, 14:35

Mero expediente

25/02/2008, 19:01

Conclusão (para despacho)

30/08/2007, 15:28

Recebimento

30/08/2007, 15:28

Recebimento

30/08/2007, 15:28

Por decisão judicial

17/06/2004, 16:47

Em Secretaria

09/06/2004, 14:06

Intimação

03/06/2004, 15:05

Mero expediente

02/06/2004, 14:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2004, 17:22

Recebimento

17/05/2004, 16:12

Recebimento

04/05/2004, 17:45

Recebimento

03/05/2004, 16:14

Entrega em carga/vista

08/03/2004, 12:48

Intimação

04/03/2004, 16:09

Mero expediente

03/03/2004, 15:04

Conclusão (para despacho)

03/02/2004, 18:56

Recebimento

28/01/2004, 14:05

Recebimento

09/01/2004, 17:22

Entrega em carga/vista

08/01/2004, 11:07

Intimação

10/12/2003, 18:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/11/2003, 17:08

Mandado

02/10/2003, 18:35

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2003, 14:18

Recebimento

25/08/2003, 16:13

Mandado

22/07/2003, 14:45

Recebimento

04/07/2003, 18:28

Entrega em carga/vista

23/06/2003, 13:16

Intimação

17/06/2003, 19:02

Curador

17/06/2003, 19:00

Mero expediente

17/06/2003, 15:08

Conclusão (para despacho)

07/05/2003, 18:25

Recebimento

01/04/2003, 16:46

Recebimento

31/03/2003, 17:14

Entrega em carga/vista

24/03/2003, 14:31

Intimação

17/03/2003, 15:34

Ato ordinatório

24/02/2003, 12:11

Citação

19/11/2002, 10:18

Citação

07/08/2002, 14:59

Recebimento

17/06/2002, 18:00

Entrega em carga/vista

10/06/2002, 11:11

Intimação

07/06/2002, 10:26

Mero expediente

06/06/2002, 14:28

Conclusão (para despacho)

05/06/2002, 17:08

Recebimento

06/03/2002, 17:31

Recebimento

05/03/2002, 17:59

Entrega em carga/vista

25/02/2002, 11:06

Intimação

22/02/2002, 14:54

Mero expediente

22/02/2002, 14:46

Conclusão (para despacho)

22/01/2002, 13:00

Recebimento

18/12/2001, 17:11

Recebimento

07/12/2001, 09:50

Recebimento

05/12/2001, 18:15

Entrega em carga/vista

03/12/2001, 13:29

Intimação

29/11/2001, 13:59

Mero expediente

29/11/2001, 13:59

Conclusão (para despacho)

23/11/2001, 14:22

Recebimento

16/11/2001, 09:27

Recebimento

12/11/2001, 18:29

Recebimento

08/11/2001, 17:36

Entrega em carga/vista

08/10/2001, 14:45

Intimação

01/10/2001, 16:39

Mero expediente

28/09/2001, 18:39

Conclusão (para despacho)

15/08/2001, 18:16

Recebimento

01/08/2001, 17:21

Recebimento

31/07/2001, 18:32

Entrega em carga/vista

02/07/2001, 13:35

Intimação

22/06/2001, 19:31

Mero expediente

22/06/2001, 19:30

Conclusão (para despacho)

21/06/2001, 16:55

Por decisão judicial

04/09/2000, 18:47

Recebimento

29/08/2000, 16:48

Entrega em carga/vista

18/08/2000, 09:06

Intimação

08/08/2000, 18:01

Mero expediente

08/08/2000, 18:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2000, 15:50

Recebimento

15/06/2000, 18:00

Entrega em carga/vista

09/06/2000, 10:40

Intimação

08/06/2000, 15:00

Recebimento

08/06/2000, 15:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/06/2000, 15:51

Mandado

17/04/2000, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2000, 18:27

Mandado

14/04/2000, 18:20

Citação

08/11/1999, 15:26

Mero expediente

29/10/1999, 15:09

Conclusão (para despacho)

22/10/1999, 15:27

Recebimento

29/09/1999, 17:54

Entrega em carga/vista

24/09/1999, 13:33

Intimação

21/09/1999, 13:16

Mero expediente

15/09/1999, 19:04

Conclusão (para despacho)

03/09/1999, 18:13

Por decisão judicial

14/07/1999, 13:43

Recebimento

15/06/1999, 18:25

Entrega em carga/vista

14/05/1999, 13:05

Intimação

13/05/1999, 17:08

Mero expediente

13/05/1999, 13:26

Conclusão (para despacho)

11/05/1999, 17:32

Recebimento

22/04/1999, 17:37

Entrega em carga/vista

20/01/1999, 13:28

Intimação

08/01/1999, 16:27

Mandado (entregue ao destinatário)

14/12/1998, 18:21

Mandado

30/11/1998, 18:35

Expedição de documento (Mandado)

15/09/1998, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

15/09/1998, 18:00

Expedição de documento (Mandado)

11/09/1998, 14:36

Mandado

30/07/1998, 16:23

Recebimento

30/07/1998, 16:23

Citação

30/07/1998, 16:23

Citação

21/07/1998, 14:05

Citação

22/06/1998, 13:07

Mero expediente

08/06/1998, 19:03

Conclusão (para despacho)

08/06/1998, 19:03

Protocolo de Petição

08/06/1998, 19:03

Distribuição (competência exclusiva)

18/05/1998, 18:37

Intimação - Usuário do Sistema

•10/03/2023, 01:00