Execução Fiscal 6005393-64.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6005393-64.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005393-64.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: SOFTMIG SOFTWARE E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da executada evento 10, PET2 de liberação dos valores bloqueados. Ao analisar a impenhorabilidade estabelecida no 833, X, do CPC, o eg. STJ, numa interpretação extensiva, firmou o entendimento de que tal impenhorabilidade abrange, além dos valores depositados em poupança, valores depositados em conta-corrente e fundos de investimento. No entanto, essa impenhorabilidade é destinada às pessoa físicas visto que visa garantir a dignidade da pssoa humana, e não se aplica automaticamente à pessoas jurídicas, sendo necessário, para tal, que a empresa demonstre, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são indispensáveis para o pagamento de salários ou outras verbas de natureza alimentar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA VERBAS SALARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento/cancelamento da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, em sede de execução fiscal. 2. Os agravantes sustentam: (i) o direito ao benefício da justiça gratuita; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob a alegação de serem destinados ao capital de giro da empresa e ao pagamento de verbas salariais; (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da adesão ao parcelamento do débito; e (iv) a aplicação da regra de impenhorabilidade para valores até 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de (i) concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica; (ii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento; e (iii) levantamento da penhora dos valores bloqueados, com fundamento na impenhorabilidade de recursos até 40 salários mínimos e na destinação para pagamento de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 481 do STJ. No caso, restou demonstrada a dificuldade financeira da agravante, autorizando a concessão do benefício. 2. O parcelamento do débito não impede a penhora de ativos financeiros quando a adesão ocorre após a constrição, conforme entendimento do STJ no Tema 1012. No caso concreto, o parcelamento foi homologado em data posterior ao bloqueio, não sendo possível a liberação dos valores com fundamento nesse argumento. 3. A proteção contra a penhora de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, é aplicável exclusivamente a pessoas naturais, não se estendendo automaticamente às pessoas jurídicas. A exceção ocorre apenas quando há comprovação inequívoca de que os valores são destinados ao pagamento de salários ou possuem natureza alimentar, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou o entendimento de que a simples alegação de que os valores bloqueados são destinados a despesas empresariais ou verbas salariais não é suficiente para afastar a penhora. IV. DISPOSITIVO 1. Agravo de instrumento desprovido. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp 957.509/RS (Tema 365); STJ, REsp 1.756.406/PA (Tema 1012); STJ, REsp 2062497/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.291.196/RJ; TRF1, AG 1021993-14.2023.4.01.0000; TRF1, AG 1020708-49.2024.4.01.0000. (AG 1025064-24.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) Assim, tendo em vista que os documentos juntados pela executada não são suficentes para comprovar que o valor bloqueado seria utilizado para o pagamento de salário, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se. Após, proceda a transferência do(s) valores penhorado(s)/bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal, agência 0621 – PAB / Justiça Federal à disposição deste juízo.

26/05/2025, 00:00

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