Procedimento do Juizado Especial Cível 6005119-91.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005119-91.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2026 A 24/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6005119-91.2025.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: ISABEL CRISTINA VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS CUSTOS COM PERÍCIA (SE REALIZADA), CUSTAS PROCESSUAIS (ISENTO DAS QUE EXCEDEM O REEMBOLSO SE FOR O RÉU) E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS[1] FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (OU CAUSA, SE NÃO HOUVER VALOR DE CONDENAÇÃO), RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO CASO DE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO[2]. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6005119-91.2025.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: ISABEL CRISTINA VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, desprover o recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos custos com perícia (se realizada), custas processuais (isento das que excedem o reembolso se for o réu) e honorários sucumbenciais[1] fixados em 20% sobre o valor da condenação (ou causa, se não houver valor de condenação), ressalvada a suspensão da exigibilidade no caso de beneficiário de justiça gratuita. Não há fixação de honorários nos casos em que a parte autora não está representada por advogado[2], nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/02/2026 e fim às 23:59 de 24/02/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6005119-91.2025.4.06.3803/MG (Pauta: 551) RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: ISABEL CRISTINA VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: FERNANDO BRANDAO ANDRADA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 10:33

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:10

Confirmada

20/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:08

Expedida/certificada

10/09/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:00

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Publicação

27/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005119-91.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ISABEL CRISTINA VELOSO ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 14:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005119-91.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ISABEL CRISTINA VELOSO ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA, a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,16/05/2025

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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