Apelação / Remessa Necessária 6000826-66.2025.4.06.3807 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6000826-66.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6000826-66.2025.4.06.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) APELADO: JULIO CESAR ROSA ALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SALOMAO CARVALHO COSTA (OAB MG186923) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25, LEI 12.016/2009), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000826-66.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE: JULIO CESAR ROSA ALVES ADVOGADO(A): SALOMAO CARVALHO COSTA (OAB MG186923) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023: 1. Intimem-se as partes acerca do retorno do feito do TRF6, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nada requerido e havendo determinação na sentença, arquivem-se.

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:27

Trânsito em julgado

11/03/2026, 18:27

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:14

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:15

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:36

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:57

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Publicação

04/12/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:17

Confirmada

03/12/2025, 16:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6000826-66.2025.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000826-66.2025.4.06.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO: JULIO CESAR ROSA ALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SALOMAO CARVALHO COSTA (OAB MG186923) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. decisão da JUNTA RECURSAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MORA ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA. RESISTÊNCIA DO INSS NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO DO inss E REMESSA OFICIAL parcialmente PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que promova o andamendo do processo administrativo, proferindo decisão acerca do benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste (i) na existência de mora administrativa na análise de requerimento administrativo; (ii) no dever de cumprir acórdão administrativo; e (iii) na possibilidade de exclusão ou redução da multa pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte impetrante comprovou que seu direito líquido e certo a um processo célere foi violado por parte de autoridade, sendo o mandado de segurança a via adequada para proteção de tal direito. 4. A Constituição assegura a razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII) e impõe à Administração Pública o dever de eficiência (CF/1988, art. 37). 5. A Lei nº 9.784/1999 determina prazos razoáveis para decisão administrativa, enquanto o RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066) fixa prazo máximo de 90 dias para análise de processos administrativos previdenciários e assistenciais, incluindo a implementação de decisões favoráveis. 6. No caso concreto, a parte impetrante comprovou o provimento do recurso ordinário no processo 44236.285360/2023-88, por meio do Acordão: 28ª JR/6889/2024 proferido em 31/08/2024, e que o requerimento não teve andamento até o momento em que impetrado este Mandado de Segurança. 7. A demora não pode prejudicar o direito da parte impetrante à implantação do benefício concedido administrativamente, sobretudo diante da natureza alimentar do benefício. 8. Não restou demonstrado nos autos, pelo apelante, a interposição de recurso tempestivo nos termos do art. 308 do RPS, logo, não há qualquer impedimento legal ao imediato cumprimento das decisões das Juntas de Recursos do CRPS. Nada obstante, tendo em vista a possibilidade da revisão decorrente do poder de autotutela administrativo, ressalto o caráter provisório da ordem concedida no presente mandado de segurança, bem como a aplicabilidade do Tema 979/STJ em caso de eventual modificação da decisão administrativa. 9. Fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para o caso de descumprimento de tutela de urgência incabível na espécie, diante da falta de comprovação da recalcitrância. IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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