Procedimento do Juizado Especial Cível 6002383-03.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002383-03.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/09/2025, 09:31

Documento (Certidão)

06/09/2025, 09:38

Publicação

28/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002383-03.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: LUIZ ALBERTO DOMINGOS ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores da Requisição de Pagamento/Precatório e a data de disponibilidade para saque, constante no demonstrativo de transferência juntado nos autos. Havendo necessidade de expedição de CERTIDÃO DE ATUAÇÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE RPV, deverá ser peticionado nos autos, comprovando-se o recolhimento das custas e, em seguinda, informado à Secretaria, via e-mail ([email protected]), para agilidadade na expedição. O prazo para expedição é de até 05 (cinco) dias úteis. Intime-se. Após, ao arquivo.

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:36

Expedida/certificada

26/08/2025, 04:15

Ato ordinatório

26/08/2025, 04:15

Paga

25/08/2025, 14:51

Enviada ao Tribunal

23/07/2025, 09:38

Documento (Certidão)

22/07/2025, 10:44

Publicação

22/07/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 20:17

Confirmada

21/07/2025, 20:17

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002383-03.2025.4.06.3803/MG AUTOR: LUIZ ALBERTO DOMINGOS ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Enviada ao Tribunal

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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