Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000625-15.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionato MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte

Partes do Processo

EDUARDO EUSTAQUIO BARBOSA

Reu

GEORGIA BETANIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PEDRO MEIRELES DIAS

OAB/MG 230556·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DUTRA PAIVA

OAB/MG 183523·CPF·Representa: Réu

GRISELLYD TAYGLA ALVES

OAB/MG 218752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 10:38

Baixa Definitiva

29/08/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:12

Mudança de Parte

20/08/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 16:05

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:01

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:35

Publicação

06/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0000625-15.2019.4.01.3812/MG RÉU: EDUARDO EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADO(A): FERNANDA DUTRA PAIVA (OAB MG183523) RÉU: GEORGIA BETANIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO MEIRELES DIAS (OAB MG230556) ADVOGADO(A): GRISELLYD TAYGLA ALVES (OAB MG218752) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, acolho a manifestação ministerial de evento 177, DOC1 para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO EUSTÁQUIO BARBOSA, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Transitada em julgado, proceda-se à requisição de pagamento de honorários dos defensores dativos nomeados no evento 152, DOC1 e evento 140, DOC1 e às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sete Lagoas (MG), data da assinatura digital.

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:01

Confirmada

04/08/2025, 16:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 10:38

Todas as movimentações(179)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 10:38

Baixa Definitiva

29/08/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:12

Mudança de Parte

20/08/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 16:06

Documentos

•05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 16:05

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:01

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:35

Publicação

06/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0000625-15.2019.4.01.3812/MG RÉU: EDUARDO EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADO(A): FERNANDA DUTRA PAIVA (OAB MG183523) RÉU: GEORGIA BETANIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO MEIRELES DIAS (OAB MG230556) ADVOGADO(A): GRISELLYD TAYGLA ALVES (OAB MG218752) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, acolho a manifestação ministerial de evento 177, DOC1 para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO EUSTÁQUIO BARBOSA, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Transitada em julgado, proceda-se à requisição de pagamento de honorários dos defensores dativos nomeados no evento 152, DOC1 e evento 140, DOC1 e às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sete Lagoas (MG), data da assinatura digital.

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:01

Confirmada

04/08/2025, 16:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 10:38

Morte do agente

01/08/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 14:06

Trânsito em julgado

01/08/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:31

Confirmada

10/06/2025, 17:29

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:01

Documento (Mandado)

06/06/2025, 21:39

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:58

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:12

Publicação

27/05/2025, 02:37

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0000625-15.2019.4.01.3812/MG RÉU: EDUARDO EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADO(A): FERNANDA DUTRA PAIVA (OAB MG183523) RÉU: GEORGIA BETANIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO MEIRELES DIAS (OAB MG230556) ADVOGADO(A): GRISELLYD TAYGLA ALVES (OAB MG218752) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na denúncia para: a) absolver GEORGIA BETÂNIA DE OLIVEIRA da imputação da prática do crime do 171, § 3º, do Código Penal, e; b) condenar EDUARDO EUSTÁQUIO BARBOSA pela prática do crime do 171, § 3º, do Código Penal.

26/05/2025, 00:00

Documento (Mandado)

23/05/2025, 10:04

Mandado

19/05/2025, 11:15

Mandado

16/05/2025, 17:35

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 16:27

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 16:26

Procedência

16/05/2025, 12:35

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 13:41

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 11:29

Expedida/certificada

17/09/2024, 17:10

Documento (Certidão)

17/09/2024, 17:09

Defensor Dativo

17/09/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 13:57

Ato ordinatório

16/09/2024, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 13:52

Mandado

01/07/2024, 10:07

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2024, 16:38

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 13:44

Expedida/Certificada

06/06/2024, 12:44

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2024, 12:38

Mero expediente

06/06/2024, 12:38

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 11:54

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:18

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2024, 15:48

Mandado

13/05/2024, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2024, 16:19

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:25

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:23

Expedida/Certificada

15/01/2024, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2024, 15:05

Documento (Certidão)

15/01/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 13:45

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:14

Expedida/Certificada

15/06/2023, 12:54

Petição (Alegações finais)

14/06/2023, 17:39

Expedida/Certificada

29/05/2023, 15:02

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

19/04/2023, 13:03

Documento (Certidão)

19/04/2023, 12:47

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 14:10

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:13

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 15:33

Decurso de Prazo

15/04/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 13:22

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2023, 15:24

Petição (Parecer)

10/04/2023, 11:38

Mandado (entregue ao destinatário)

04/04/2023, 22:19

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 22:19

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 14:14

Mandado

03/04/2023, 10:23

Mandado

03/04/2023, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2023, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2023, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2023, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2023, 13:55

Expedida/Certificada

28/03/2023, 14:38

Expedida/Certificada

28/03/2023, 14:38

Documento (Certidão)

28/03/2023, 14:22

Mero expediente

28/03/2023, 14:22

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 14:26

Decurso de Prazo

11/03/2023, 00:20

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 17:15

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:31

Mandado

24/02/2023, 15:25

Mandado

24/02/2023, 14:56

Mandado

24/02/2023, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2023, 12:02

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2023, 20:17

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 20:17

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2023, 15:42

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:50

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:50

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2023, 17:23

Mero expediente

22/02/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 14:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/02/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 09:57

Mandado

15/02/2023, 17:55

Mandado (entregue ao destinatário)

14/02/2023, 20:05

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 20:05

Mandado (entregue ao destinatário)

14/02/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 14:41

Mandado

13/02/2023, 10:51

Mandado

13/02/2023, 10:47

Mandado

13/02/2023, 10:40

Mandado

10/02/2023, 16:10

Mandado

10/02/2023, 15:40

Mandado

10/02/2023, 15:33

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2023, 15:33

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2023, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2023, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2023, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2023, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2023, 15:13

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2023, 15:13

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2023, 15:13

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

31/01/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 12:57

Documento (Certidão)

23/01/2023, 16:04

Expedida/Certificada

23/01/2023, 16:04

Conclusão (para decisão)

05/07/2022, 09:01

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 17:23

Expedida/Certificada

09/06/2022, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 17:17

Mero expediente

04/03/2022, 17:17

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 14:42

Decurso de Prazo

11/07/2021, 01:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2021, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 11:25

Mero expediente

09/06/2021, 11:25

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 13:19

Mero expediente

27/04/2021, 16:13

Conclusão (para despacho)

27/04/2021, 15:16

Petição (Parecer)

23/11/2020, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 15:41

Documento (Certidão)

18/11/2020, 15:40

Documento (Outros documentos)

18/11/2020, 15:39

Ato ordinatório

26/08/2020, 16:24

Mero expediente

01/04/2020, 16:53

Conclusão (para despacho)

01/04/2020, 16:53

Documento (Outros documentos)

26/02/2020, 17:49

Citação

26/02/2020, 17:46

Citação

13/12/2019, 16:59

Intimação

04/12/2019, 13:08

Intimação

04/12/2019, 13:07

Mero expediente

03/12/2019, 13:37

Conclusão (para despacho)

03/12/2019, 13:37

Citação

02/12/2019, 15:07

Documento (Outros documentos)

27/11/2019, 14:05

Recebimento

21/11/2019, 16:03

Entrega em carga/vista

14/11/2019, 09:12

Intimação

08/11/2019, 13:46

Citação

08/11/2019, 13:46

Citação

08/11/2019, 13:46

Citação

08/11/2019, 13:46

Citação

06/11/2019, 12:39

Intimação

22/10/2019, 14:39

Intimação

22/10/2019, 14:39

Intimação

22/10/2019, 14:39

Recebimento

20/09/2019, 13:33

Remessa (outros motivos)

23/05/2019, 14:13

Protocolo de Petição

23/05/2019, 14:12

Distribuição (dependência)

22/05/2019, 16:25

•26/05/2025, 00:00