Auto de Prisão em Flagrante 0007914-82.2017.4.01.3807 - TRF6

Auto de Prisão em Flagrante 0007914-82.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 19:24

Documento (Certidão)

18/09/2025, 19:22

Documento (Certidão)

18/09/2025, 19:22

Publicação

05/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0007914-82.2017.4.01.3807/MG INDICIADO: FELIPE EMANUEL CARVALHO SALLES ADVOGADO(A): VINICIUS AGUIAR DURAES (OAB MG181569) ADVOGADO(A): DELMON NOBRE DE SOUZA (OAB MG081992) ADVOGADO(A): MOISÉS OLIVEIRA COSTA (OAB MG233174) DESPACHO/DECISÃO A presente comunicação de prisão em flagrante já exauriu seu objeto. Quanto ao requerimento de habilitação formulado, intime-se o advogado subscritor da petição evento 139, MANIF1 para juntar aos autos procuração/substabelecimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Habilite-o para fins de intimação deste despacho, devendo permanecer habilitado em caso de regularização da representação. A secretaria deverá realizar as anotações e retificações necessárias. Registro que as tratativas de eventual ANPP deverá se dar extra-autos, diretamente entre MPF e investigado, sem a participação do Juízo. Anote-se sigilo nível 1 (segredo de justiça) nos autos do inquérito policial correlato. Destaco que o sigilo nível 1 do Eproc no inquérito policial não impede o acesso dos advogados àquele feito. Sem novos requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

04/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 21:12

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 21:20

Confirmada

01/08/2025, 21:19

Expedida/certificada

01/08/2025, 12:53

Expedida/certificada

01/08/2025, 07:56

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:03

Publicação

16/07/2025, 23:14

Publicação

16/07/2025, 13:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0007914-82.2017.4.01.3807/MG INDICIADO: FELIPE EMANUEL CARVALHO SALLES ADVOGADO(A): DELMON NOBRE DE SOUZA (OAB MG081992) ADVOGADO(A): VINICIUS AGUIAR DURAES (OAB MG181569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de FELIPE EMANUEL CARVALHO SALLES, qualificado nos autos em epígrafe, preso pela prática dos crimes descritos no art. 289, § 1° do Código Penal e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, em apuração no âmbito do inquérito policial nº 1008254-04.2020.4.01.3807. A prisão em flagrante ocorreu em 21/11/2017. Foi homologada, e após, concedida liberdade provisória mediante as seguintes condições (34.2, pág. 21/23) (1) apresentação de comprovante de endereço, no prazo de 05 (cinco) dias; (2) comparecimento bimestral de ambos os custodiados em Juízo para informar e justificar suas atividades; (3) proibição de se ausentar do município em que reside, por mais de 30 dias, sem autorização deste juízo; (4) comparecimento a todos os atos do processo. Sobreveio a fiscalização, e por ocasião da decisão retro 37.1, de 16/06/2020, as medidas foram mantidas e o acusado seguiu cumprindo as condições impostas. Pelo despacho 102.1, o MPF foi instado a se manifestar acerca da necessidade de manutenção das cautelares, vez que foram impostas no ano de 2017 e até a presente data o inquérito policial não foi concluído. Por meio da manifestação 108.1, o MPF opinou pela revogação das medidas cautelares, sustentando, em síntese, que: (...) inexiste informação de descumprimento injustificado das obrigações impostas. Também não há notícia de que o investigado, durante esse longo intervalo de tempo, tenha voltado a delinquir. O flagranteado vem comparecendo regularmente ao juízo deprecado para justificar suas atividades e manteve seu endereço atualizado nos autos, de modo que, em princípio, parece não haver risco concreto à efetiva aplicação da lei penal ou prejuízo para a instrução criminal (doc. anexo). A legislação processual penal não estabelece um prazo determinado para a duração das medidas cautelares diversas da prisão, que podem se estender durante todo o tempo em que persistirem a necessidade e a adequação das medidas. Porém, é certo que a sua manutenção indefinida e indiscriminada, sem fundamentação idônea que certifique a subsistência de seus pressupostos, nos termos do art. 282 do CPP, viola os princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade. (...) Sendo esse cenário, tendo em vista que as medidas cautelares já perduram há quase 8 anos e considerando que o investigado não ostenta antecedentes criminais, foi autuado pela prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, sendo, portanto, beneficiário potencial de ANPP, a manutenção das medidas cautelares parece, por ora, desnecessária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao MPF. Analisando os autos, observo que as obrigações impostas ao acusado são referentes a medidas cautelares alternativas à prisão, previstas pelo art. 319 do CPP. Tais condições podem e devem ser aplicadas nos casos em que a decretação de prisão não seja indispensável, embora se verifique necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. Nessas hipóteses, deve-se analisar ainda a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, conforme determina o art. 282 do CPP. Desse modo, a duração dessas obrigações estende-se até quando persistirem a adequação e a necessidade anteriormente citadas, não sendo identificável na legislação vigente prazo determinado para a sua aplicação. Contudo, faz-se necessário ressaltar que essas medidas não podem perdurar indefinidamente, sob pena de violar o direito constitucional à intimidade e à vida privada, disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal. Tal conjuntura se mostra ainda mais problemática no curso da instrução processual penal. Isso se deve não só à angústia pessoal proveniente da possibilidade de futura condenação, mas também ao estigma social a que o réu é submetido. Nesse sentido, por meio da Emenda Constitucional nº 45/04, incluiu-se no rol de direitos fundamentais o inciso LXXVIII do art. 5 da CF, o qual dispõe sobre a razoável duração do processo. No caso em exame, o investigado cumpre as medidas cautelares há cerca de 8 (oito) anos e, até o momento, não há notícia de terem findadas as investigações. Com efeito, não vislumbro motivo para que subsistam todas as medidas cautelares impostas, de modo que não há mais necessidade para a aplicação da lei penal ou para a instrução criminal, nos termos do art. 282, caput e § 5º, do CPP. Ante o exposto, com base no art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as medidas cautelares impostas por ocasião da decisão 34.2, pág. 21/23. Intimem-se. O acusado, pessoalmente. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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