Execução Fiscal 0011420-78.2003.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0011420-78.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011420-78.2003.4.01.3800/MG INTERESSADO: CASA BONOMI LTDA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 2003, objetivando o recebimento de crédito consignado no título que a instrui, no valor original de R$15.165,57. A empresa executada não foi encontrada e, em julho de 2003 GUILHERME FREDERICO MEYER foi incluído no polo passivo. A empresa devedora foi citada em julho de 2003 e compareceu aos autos, anexando procuração e oferecendo um imóvel para penhora. O SISBAJUD foi utilizado, sem sucesso, em 2008 e em 2015 Em maio de 2010, MYRIAM LUCIA DE AZEVEDO MEYER foi incluída no polo passivo e, ambos os coobrigados foram citados por edital. Em agosto de 2010 foi determinada a suspensão, pelo parcelamento da dívida e, em dezembro de 2013, foi informada a rescisão do acordo. Em junho de 2019, foi penhorado o imóvel matriculado sob o nº 23.371, no 1.CRI 3º Ofício. Não houve nomeação de depositário e nem intimação da penhora. Conforme ev. 189, a CASA BONOMI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.717.957/0001-53 e inscrição estadual de nº 062.939.308.0088, representada pela sócia MARIA PAULA VIEIRA BONOMO, brasileira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº: 407.940.406-91, portadora da carteira de identidade nº M 2.091.896 SSPMG, residente na Alameda Serra da Mantiqueira nº 231, bairro Vila Del Rey, Nova Lima/MG, requereu seu cadastro como Terceira interessada, alegando ter interesse em adquirir o imóvel penhorado, em eventual leilão. Conforme ev. 201, a União requereu a intimação da penhora por edital. Em petição encartada ao ev. 214, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do Processo 5002734-26.2020.8.13.0024 em trâmite na 34ª Vara Cível de Belo Horizonte. Em novembro de 2023, ALMIR DA SILVEIRA, CPF sob o nº 070.873.656/49, residente e domiciliado na Rua Leopoldo Campos Nunes, nº 656, casa 01, bairro Manacás, CEP 30840-700, Belo Horizonte, anexou procuração e requereu seu cadastro como terceiro interessado, informando ser proprietário do imóvel penhorado e requerendo o cancelamento da constrição (ev. 216). A exequente impugnou o pedido, em janeiro de 2025 (ev. 226). Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de ALMIR DA SILVEIRA e CASA BONOMI LTDA para serem cadastrados com terceiros interessados, uma vez que é público o processo e nada impede que ambos acompanhem o andamento processual, não se justificando o cadastro requerido. 2. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do Processo 5002734-26.2020.8.13.0024 em trâmite na 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, como requerido. 3. Indefiro o pedido de Almir da Silveira, no sentido de desconstituir a penhora realizada neste feito, esclarecendo que tal pedido deve ser formulado na via processual adequada, em sede de embargos de terceiro. 4. Nomeio os coobrigados como depositários do imóvel penhorado. 5. Indefiro o pedido da União, para que a intimação sobre a penhora seja realizada por edital, uma vez que tal espécie de intimação não tem previsão legal. 6. Como os coobrigados foram citados por edital, antes da utilização dos sistemas judiciais disponíveis para localização, determino que o endereço seja pesquisado pelo ORACLE e pelo SISBAJUD. 7. Encontrados endereços diversos daqueles já utilizados, intime-se os coobrigados da penhora e da nomeação, como depositários. 8. Se não forem encontrados novos endereços ou, caso não sejam encontrados nos novos endereços, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União, para tomar ciência de todo o processado, bem como do prazo de 30 dias para embargos à execução (art. 738 do CPC c/c art. 5º, §5º da Lei 1060/1950), contados da data da intimação. 9. Transcorrido o prazo, oficie-se ao CRI-3º Oficio determinando a anotação da penhora e a remessa a este Juízo de cópia da certidão de registro com a anotação, ora determinada. 10. Após, dê-se vista à parte exequente para que indique o leiloeiro.

26/05/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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