Procedimento do Juizado Especial Cível 1013068-16.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1013068-16.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR: DILSON DIAS DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO (OAB MG164368) ADVOGADO(A): JAQUILAINE DE LIMA SANTOS (OAB MG217426) INTERESSADO: ALINE MARIA PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A): SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO INTERESSADO: FLAVIA GIZELLE PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A): SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO INTERESSADO: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A): SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica Indireta, a ser realizada, no dia 17 de junho de 2025, às 10h30, pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG, que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos para fins de análise documental. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos e documentação médica comprobatória que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Tratando-se de perícia médica indireta, não há necessidade de comparecimento da parte autora.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(72)