Mandado de Segurança Cível 1012061-44.2022.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1012061-44.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012061-44.2022.4.06.3800. IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO SOARES CAMPELO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO AGENCIA INSS NOVA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Sentença Tipo C - Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria da Conceição Soares Campelo, devidamente qualificada na inicial, contra ato do Gerente Executivo do INSS. Relata a impetrante que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, o qual se encontrava em análise e manifestação até a data da impetração. Requer seja determinado que a autoridade coatora se manifeste no Processo Administrativo nº NB: 190.762.069-6, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação. A Autoridade Impetrada, no ID 1320456391, informou que o requerimento de pensão por morte nº 508798950, protocolado em 28/06/2022, foi concluído em 20/12/2022. No ID 1335645394, a impetrante diz que ocorreu implantação do benefício de pensão por morte, sob o NB n°202. 024. 692-3. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre destacar que o mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data obstado por ato ilegal de autoridade, em que a caracterização da ilegalidade deverá se dar pela especificação do ato ilegal e do vício a ele imputado, demonstrado a partir de prova pré-constituída do direito e de sua violação. O objetivo do mandamus é afastar o alegado prejuízo decorrente do ato reputado como ilegal, o que se extrai da pretensão do Impetrante, contida no pedido. No caso em análise, a Impetrante requereu a concessão da segurança para que a Autoridade Impetrada promovesse andamento em seu requerimento administrativo, o que foi cumprido, restando satisfeita a pretensão da Impetrante, de modo que não subsiste seu interesse processual. Assim, os fatos e circunstâncias da causa em exame revelam a perda superveniente do interesse processual, o que resulta na denegação da segurança nos termos do art. 6º, §5° da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, V do CPC/2015. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança. Concedo a justiça gratuita ao Impetrante. Custas ex legis. Incabível a condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, subam os autos ao eg. TRF/1ª Região. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 1ª Vara SSJBHZ/TRF6

10/03/2023, 00:00

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