Procedimento do Juizado Especial Cível 6002623-89.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002623-89.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6002623-89.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CLEIDE SILVA FREITAS ADVOGADO(A): ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Conceda vista à parte autora acerca do teor dos cálculos apresentados pela parte ré. Prazo: 15 (quinze) dias. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:22

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:15

Confirmada

23/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/04/2026, 13:50

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:50

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:12

Confirmada

30/01/2026, 14:12

Expedida/certificada

28/01/2026, 10:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:29

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 09:42

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002623-89.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CLEIDE SILVA FREITAS ADVOGADO(A): ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária do autor com a União, reconhecendo, em virtude acometimento, a partir de 24/4/2014, de doença grave que figura no rol previsto no artigo 6º, XIV, da Lei de nº 7.713/88 (neoplasia maligna), o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos recebidos do INSS; e b) CONDENAR a União a restituir à autora os valores retidos a título de imposto de renda sobre sua aposentadoria, a partir de 13/3/2017 (DIB da aposentadoria), observada a prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos, devendo proceder ao cálculo do indébito restituível, por meio da Receita Federal do Brasil, mediante simulação de refazimento das declarações de imposto de renda. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. O procedimento de compensação/restituição administrativa será controlado pela Receita Federal do Brasil e somente terá início após o trânsito em julgado da presente (art. 170-A, do CTN). Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Indefiro a gratuidade da justiça (Enunciado nº 38 do FONAJEF). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Determino a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no feito, na qualidade de terceiro interessado, para fins de ciência e cumprimento da presente decisão. Tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória para que sejam cessadas as retenções de imposto de renda sobre o benefício de pensão por morte de titularidade da autora. Intime-se a Agência da Previdência Social ? Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ) para o cumprimento da sentença, no prazo de 20 dias. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para apresentar os cálculos do indébito no prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, intime-se a parte autora para se pronunciar no mesmo prazo. Sem impugnação, expeça-se RPV. Ressalto que eventuais cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002623-89.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CLEIDE SILVA FREITAS ADVOGADO(A): ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA, a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,16/05/2025

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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