Procedimento Comum Cível 6000894-56.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Pocos de Caldas

Partes do Processo

AGRO PARAISO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ

OAB/MG 168745·

CPF

·

Representa: Autor

THOMAS DE SOUZA BARROS BELO

OAB/MG 204464·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO PEREIRA

OAB/MG 107361·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:15

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:22

Confirmada

15/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:03

Publicação

09/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000894-56.2025.4.06.3826/MG AUTOR: AGRO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB MG107361) ADVOGADO(A): THOMAS DE SOUZA BARROS BELO (OAB MG204464) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da CRFB c/c art. 203, § 4.º do CPC, independente de despacho: Considerando-se o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dez) dias, requererem o que entenderem de direito.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:49

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:08

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Publicação

04/12/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000894-56.2025.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: AGRO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): THOMAS DE SOUZA BARROS BELO (OAB MG204464) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB MG107361) ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 02/12/2025 - Transitado em Julgado

03/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

17/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:15

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:22

Confirmada

15/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:03

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000894-56.2025.4.06.3826/MG AUTOR: AGRO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB MG107361) ADVOGADO(A): THOMAS DE SOUZA BARROS BELO (OAB MG204464) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da CRFB c/c art. 203, § 4.º do CPC, independente de despacho: Considerando-se o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dez) dias, requererem o que entenderem de direito.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:49

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:08

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Publicação

04/12/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000894-56.2025.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: AGRO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): THOMAS DE SOUZA BARROS BELO (OAB MG204464) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB MG107361) ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 02/12/2025 - Transitado em Julgado

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 17:25

Expedida/certificada

02/12/2025, 16:45

Trânsito em julgado

02/12/2025, 16:44

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:52

Publicação

24/11/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000894-56.2025.4.06.3826/MG AUTOR: AGRO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): THOMAS DE SOUZA BARROS BELO (OAB MG204464) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB MG107361) ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o feito, em relação à a inexigibilidade da multa administrativa aplicada à autora e julgo procedente em parta o feito para declarar a inexistência de obrigação de a a sociedade empresária autora se registrar perante o Conselho o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para exercer as atividades previstas no seu objeto social, forte no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte ré ao ressarcimento de metade das custas adiantadas pelo autor e ao pagamento das custas finais, se houver, haja vista que os conselhos profissionais não são isentos de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, e também ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. I

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:32

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:02

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Publicação

21/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000894-56.2025.4.06.3826/MG AUTOR: AGRO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB MG107361) ADVOGADO(A): THOMAS DE SOUZA BARROS BELO (OAB MG204464) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o feito, em relação à a inexigibilidade da multa administrativa aplicada à autora e julgo procedente em parta o feito para declarar a inexistência de obrigação de a a sociedade empresária autora se registrar perante o Conselho o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para exercer as atividades previstas no seu objeto social, forte no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte ré ao ressarcimento de metade das custas adiantadas pelo autor e ao pagamento das custas finais, se houver, haja vista que os conselhos profissionais não são isentos de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, e também ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e Registrada eletronicamente. I

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 16:53

Procedência em Parte

17/10/2025, 15:33

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:04

Publicação

15/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000894-56.2025.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: AGRO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): THOMAS DE SOUZA BARROS BELO (OAB MG204464) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB MG107361) ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 22/07/2025 - PETIÇÃO

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:50

Expedida/certificada

13/08/2025, 17:50

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 10:39

Publicação

21/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000894-56.2025.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: AGRO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): THOMAS DE SOUZA BARROS BELO (OAB MG204464) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB MG107361) ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 17/07/2025 - Decorrido prazo

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:25

Expedida/certificada

17/07/2025, 13:02

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:09

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Sem descrição

04/06/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:35

Publicação

27/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000894-56.2025.4.06.3826/MG AUTOR: AGRO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): THOMAS DE SOUZA BARROS BELO (OAB MG204464) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO PEREIRA (OAB MG107361) ADVOGADO(A): CARLA ROSANGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB MG168745) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da CRFB c/c art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento COGER 10126799 de 20/4/2020, independente de despacho, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Poços de Caldas, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 13:01

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 15:29

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

•19/11/2025, 00:00

•20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00