Execução Fiscal 0015973-08.2002.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0015973-08.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 06:07

Definitivo

05/07/2024, 19:29

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:05

Publicação

28/05/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:49

Documento (Certidão)

23/05/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SOCORRO SAVASSI LTDA SENTENÇA Intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente não se opôs ao seu reconhecimento. Assim, verifico o advento da prescrição intercorrente nos presentes autos, nos termos do art. 40, §4º, da LEF e as teses definidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553. Isso posto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal. Anoto a inexistência de penhora/depósito/bloqueio/constrição nestes autos. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. I. Belo Horizonte, (data na assinatura) (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0015973-08.2002.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 13:08

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2023, 17:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/12/2023, 17:58

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 18:30

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:23

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:10

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:48

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 10:32

Documentos

Intimação

•23/05/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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