Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004544-83.2025.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004544-83.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004544-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR: EWERTON APARECIDO RAPOSO ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA MIRANDA (OAB GO064325) ADVOGADO(A): EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO (OAB GO018767) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão do auxílio-acidente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (NB 531.286.435-4), bem como que, no cálculo da RMI do benefício, seja observado o disposto no art. 29, II, c. C. § 1º, do art. 86 da Lei 8.213/91, aplicando-se o coeficiente de 50% sobre o salário de benefício do auxílio-doença, calculado através da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição existentes no período básico de cálculo. Subsidiariamente, pede a revisão do salário de benefício do auxílio-doença (NB 531.286.435-4), correspondente à média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição do período de cálculo, aplicando-se o coeficiente de 50% sobre o salário de benefício encontrado após a revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Assevera que, em razão de acidente (atropelamento), com exposição osteo – ligamentar em 1/3 distal da perna esquerda de 4,0 cm, isto é, transtornos de ligamento (CID M 24.2), recebeu benefícios de auxílio-doença. Após cessado o benefício, permaneceu com grave redução de seu potencial laboral, em virtude de sequelas causadas pela consolidação das lesões. Entretanto, a autarquia previdenciária deixou de conceder o auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. Alega que houve erro no cálculo do salário de benefício do auxílio-doença NB 531.286.435-4, uma vez que foram considerados todos os salários de contribuição existentes dentro do período de cálculo, sem afastar os 20% menores salários de contribuição, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/1991. Concedida a justiça gratuita, determinou-se a citação do INSS. O INSS apresenta proposta de acordo. Requer a extinção do feito, por falta de interesse de agir. Aduz que há casos em que ocorre a denominada “sequela retardada”, na qual a consolidação da sequela manifesta-se posteriormente, não contemporâneo à cessação do auxílio-doença. Requer a observância da prescrição quinquenal. Réplica, com recusa do autor à proposta de acordo. Na fase própria, não houve requerimento de produção de provas pelas partes. Brevemente relatados, decido. Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. Das questões processuais pendentes I) Ausência de interesse de agir O INSS alega inexistência de pedido de prorrogação do benefício. Aduz que se o próprio segurado não sentiu necessidade de postular a prorrogação de seu benefício, não há razão para franquear-se o acesso à tutela jurisdicional. Afirma que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Sucede-se que o autor pretende a concessão do benefício auxílio-acidente em razão de acidente, o qual, em regra, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada, porém, sua cumulação com qualquer aposentadoria. Em razão disso, a jurisprudência tem entendido que dispensa prévio requerimento administrativo. Nessa perspectiva, rejeito a preliminar. II) Decadência A respeito da decadência em matéria previdenciária, o art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece que: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário” (Tema 544). Vale dizer, não há decadência para o pedido de concessão inicial do benefício, ou seja, não há prazo decadencial para postular o benefício previdenciário, de modo que o prazo previsto no art. 103, caput, da Lei de Benefícios não alcança os pedidos iniciais de concessão de benefícios, uma vez que não pode alcançar aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração. De outro lado, o prazo de dez anos para a revisão do benefício, previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91, é aplicável aos atos que resultam em concessão ou indeferimento, devendo ser considerado a partir da ciência do ato. Na espécie, a pretensão autoral abrange tanto a concessão de auxílio-acidente em virtude de alegadas sequelas de acidente quanto a revisão do cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença. Analisando a documentação dos autos, verifica-se que o autor sofreu acidente em 17/11/2002 e recebeu benefícios por incapacidade temporária nos períodos de 02/12/2002 a 30/11/2007 (NB 126.868.054-8) e de 05/08/2006 a 22/07/2011 (NB 531.286.435-4). A alegação de erro no cálculo do salário-de-benefício, segundo o Autor, refere-se ao salário de benefício do último auxílio-doença, concedido a partir de 05/08/2006 (NB 531.286.435-4). O Autor alega que há erro no cálculo do salário de benefício do auxílio-doença, que serviria de base para a correta apuração do salário de benefício do auxílio-acidente. Nessa linha, a discussão acerca do cálculo do salário de benefício do auxílio-doença anterior teria o condão de influenciar a RMI do auxílio-acidente. Ocorre que o suscitado vício no cálculo do auxílio-doença não foi sanado administrativamente, conforme resposta administrativa ao pedido de revisão datado de 27/06/2019, que concluiu pela impossibilidade de revisão e orientou o autor a solicitar o serviço correto, direcionando-o para outro caminho. É regra geral que a decadência não se interrompe, salvo quando há previsão em lei, consoante dicção do art. 207 do CC: “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem ou interrompem a prescrição.” Tal ressalva tem o condão de acentuar que a regra do art. 207 é de caráter geral, só admitindo exceções por lei. Dessa forma, em que pese a discussão sobre a correção do salário de benefício de o auxílio-doença estar atrelada à própria exigibilidade do auxílio-acidente ora vindicado, é certo que o pleito de revisão já foi atingido pela decadência, tendo em vista que o auxílio-doença (NB 531.286.435-4) foi concedido em 05/08/2006 e o pedido de revisão na via administrativa se deu somente em meados de 2019. A propósito, a 1ª Seção do STJ fixou tese em recurso repetitivo (Tema 975) de que – por se tratar de direito potestativo o exercício do direito de revisão em âmbito administrativo ou judicial, sendo suficiente que haja concessão ou indeferimento do benefício – aplica-se o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213/91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício. Nesse sentido, acolho a decadência quanto ao pedido de revisar o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença nº 531.286.435-4. III) Prescrição Quanto à prescrição, em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Logo, ajuizada a ação em 07/04/2025, encontram-se prescritas as prestações anteriores a 07/04/2020. Do debate fático No que concerne à questão fática controvertida – concessão do auxílio-acidente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença n° 531.286.435-4 -, será analisada em confronto com a documentação, observado o ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito alegado, e do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do suposto direito. Reputo, nesses termos, concluída a fase probatória. Intimem-se as partes para fins do disposto no art. 357, §1º, do CPC, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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