Procedimento Comum Cível 6000922-24.2025.4.06.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000922-24.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000922-24.2025.4.06.3826/MG AUTOR: WALKIRIA AVELINO ESCOBAR PAINA ADVOGADO(A): SANDRA ALCALA DA SILVA COURA (OAB MG125794) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto, quanto aos pedidos de declaração de inexistência de responsabilidade tributária e exclusão do nome da autora dos registros de corresponsabilidade fiscal e cadastros correlatos, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condeno a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 487, I, CPC. Em consequência, deverá a União Federal suportar o ônus de sua sucumbência, mediante pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Isenta de custas, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, sem prejuízo ao reembolso das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte autora. Oportunamente, arquive-se.

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:16

Publicação

27/03/2026, 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000922-24.2025.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: WALKIRIA AVELINO ESCOBAR PAINA ADVOGADO(A): SANDRA ALCALA DA SILVA COURA (OAB MG125794) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 25/03/2026 - CONTESTAÇÃO

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 19:25

Expedida/certificada

25/03/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:48

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:05

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:46

Confirmada

06/02/2026, 23:59

Expedida/Certificada

27/01/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:30

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000922-24.2025.4.06.3826/MG AUTOR: WALKIRIA AVELINO ESCOBAR PAINA ADVOGADO(A): SANDRA ALCALA DA SILVA COURA (OAB MG125794) DESPACHO/DECISÃO WALKÍRIA AVELINO ESCOBAR PAINA move ação contra a UNIÃO FEDERAL por meio da qual objetiva, liminarmente, a exclusão do nome/CPF do cadastro de devedores de dívida ativa, ilidindo qualquer negativação que venha se referir a débitos relacionados à DINÂMICA TERCEIRIZAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 04.594.902/0001-54, sob alegação de que dela nunca fora sócia, tendo ajuizado ação para dissolução/liquidação da sociedade no curso da qual houve acordo para sua retirada do quadro societário, haja vista a existência de fraude com seu nome e objeto de processo judicial. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência, desde que cumulativamente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco a resultado útil do processo, o que aqui se verifica. A autora figurou na qualidade de corresponsável pelos débitos inscritos em dívida pública, após o reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, no curso do incidente promovido nas execuções fiscais que objetivam a cobrança dos respectivos valores - processos: 1309-34.2015.4.01.3826, 5-34.2014.4.01.3826, 1595- 46.2014.4.01.3826, 1354-67.2017.4.01.3826, 475-5.2014.4.01.3826, 1476- 85.2014.4.01.3826, 711-46.2016.4.01.3826, 672-20.2014.4.01.3826. A probabilidade do direito encontra-se consubstanciada na decisão proferida sob id. 350837351 - Pág. 48/51 - processo n° 0001309-34.2015.4.01.3826 (ao qual estão os demais reunidos) em que declarada a ilegitimidade de WALKIRIA AVELINO ESCOBAR, determinando a sua exclusão do polo passivo daquelas execuções fiscais. In verbis: Pois bem. Na situação em apreço, em que pese a ciência da excipiente quanto à participação simulada no rol societário da pessoa jurídica coexecutada, conforme declarado pela própria à Polícia Federal em setembro de 2017, conforme termo acostado às fls. 494/495 fica evidente pelos demais documentos constantes dos autos, que ela não exercia efetivamente a administração da empresa, tampouco tinha pleno conhecimento das operações efetuadas pela pessoa jurídica da qual era formalmente sócia. O Termo de Constatação Fiscal da Receita Federal resultante de ação fiscal de 2010, em relação à Dinâmica Terceirização e Mão de Obra Ltda., a par de atribuir responsabilidade solidária de crédito tributário à pessoa de Walkiria Avelino Escobar, conclui com base em informações fiscais que a ora excipiente não tinha capacidade financeira para arcar com os custos da abertura da empresa em 2001 e para os sucessivos aumentos de capital (fl. 486). A própria petição da União/Fazenda Nacional através da qual requereu o reconhecimento de grupo económico entre L&V Terceirização, Dinâmica e outras, além da desconsideração da personalidade jurídica, informa que a ora excipiente, embora sócia majoritária da empresa Dinâmica Terceirização de Mão de Obra Ltda., não era a responsável pela sua administração e gerência, que ficavam a cargo de Sebastião Wagner do Couto, concluindo, assim, que a excipiente, empregada da empresa Dinâmica Assessoria e Consultoria Ltda. (CNPJ 73.920.225/0001-30) de 01/06/1994 a 06/12/1996 e de 03/04/2000 a 16/12/2004 e, posteriormente da L&V Terceirização no intervalo de 03/04/2006 a 21/05/2007, ambas empresas controladas por Sebastião, foi utilizada como interposta pessoa para abertura da empresa Dinâmica Terceirização de Mão de Obra Ltda, sem que fosse a real beneficiária das atividades da sociedade empresária (fl. 159). Somado a isso, tem-se o fato de que em 2010 a ora excipiente propôs ação de dissolução irregular/liquidação de sociedade, na qual foi acordado a sua retirada do quadro societário, a qual foi comunicada à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, conforme fls. 492 e 493 Deste modo, forçoso reconhecer que a excipiente tão somente figurava no contrato social como sócia "laranja", arregimentada entre os funcionários de empresa Sebastião Wagner Couto, pelo que caracterizada a sua ilegitimidade passiva ad causam para o polo passivo da execução fiscal, sendo devida a sua exclusão. Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de WALK1RIA AVELINO ESCOBAR, determinando a sua exclusão do polo passivo. De igual modo, nada obstante o transcurso de lapso temporal de quase cinco anos entre a transcrita decisão (09/10/2020) e o ajuizamento da presente ação (15/05/2025), por meio do qual se verifica a manutenção da corresponsabilidade da autora aos lançamentos fiscais atribuíveis àquela pessoa jurídica, injustificável a sua prorrogação em prejuízo à demandante por inércia das partes, sobretudo quando, desde então, não integra aquela ação executiva. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para fins de determinar à União Federal que, no prazo de 10 dias, promova a exclusão do nome e CPF da autora do cadastro de devedores de Dívida Ativa sob a (co)responsabilidade da empresa DINÂMICA TERCEIRIZAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA (evento 1, COMP16), abstendo-se de efetuar qualquer negativação que venha se referir a débitos aquela empresa vinculados. Defiro a gratuidade da justiça, uma vez que comprovada a hipossuficiência alegada (evento 1, COMP6). Intime-se. Cite-se.

22/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(43)

legal