Recurso Inominado Cível 6006216-87.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 25/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6006216-87.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: VITORIA LETICIA SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): KATHERYNNE MOREIRA ROCHA NUNES (OAB MG230822) ADVOGADO(A): SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INC. I DO ART. 487 DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6006216-87.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: VITORIA LETICIA SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): KATHERYNNE MOREIRA ROCHA NUNES (OAB MG230822) ADVOGADO(A): SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. SALÁRIO- MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NA DATA DO FATO GERADOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do inc. I do art. 487 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 25 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 19/05/2026 e fim às 23:59 de 25/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6006216-87.2025.4.06.3816/MG (Pauta: 53) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: VITORIA LETICIA SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): KATHERYNNE MOREIRA ROCHA NUNES (OAB MG230822) ADVOGADO(A): SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 06 de maio de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 23:18

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 12:59

Distribuição (sorteio)

17/06/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006216-87.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: VITORIA LETICIA SANTOS GOMES ADVOGADO(A): KATHERYNNE MOREIRA ROCHA NUNES (OAB MG230822) ADVOGADO(A): SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 03/06/2025 - RECURSO INOMINADO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006216-87.2025.4.06.3816/MG AUTOR: VITORIA LETICIA SANTOS GOMES ADVOGADO(A): KATHERYNNE MOREIRA ROCHA NUNES (OAB MG230822) ADVOGADO(A): SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à obrigação de pagar, em favor de VITORIA LETICIA SANTOS GOMES (CPF: 17033783698),o benefício de salário-maternidade, com DIB em 17/07/2021 (data de nascimento da criança).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006216-87.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: VITORIA LETICIA SANTOS GOMES ADVOGADO(A): SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 16/05/2025 - Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•03/06/2026, 00:00