Execução Fiscal 0006136-17.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO FERREIRA HAMU

OAB/MG 109326·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 13:00

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:11

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:21

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 12:11

Mandado

22/03/2024, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

22/03/2024, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2024, 08:34

Outras Decisões

22/03/2024, 08:34

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 17:44

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 17:17

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 14:52

Mandado

05/02/2024, 15:20

Documento (Certidão)

22/01/2024, 17:24

Todas as movimentações(211)

Definitivo

24/04/2024, 13:00

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:11

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:21

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 12:11

Documentos

•14/11/2023, 00:00

Mandado

22/03/2024, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

22/03/2024, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2024, 08:34

Outras Decisões

22/03/2024, 08:34

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 17:44

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 17:17

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 14:52

Mandado

05/02/2024, 15:20

Documento (Certidão)

22/01/2024, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2024, 17:22

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:13

Publicação

16/11/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006136-17.2002.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID 1346682869, a exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Cancelem-se as indisponibilidades de fls. 114 e 122/123, ambas dos autos físicos. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG. José Alexandre Essado Juiz Federal

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:49

Documento (Certidão)

13/11/2023, 15:47

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

17/08/2023, 10:29

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 12:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/06/2023, 12:17

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:22

Conclusão (para julgamento)

11/04/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

18/03/2023, 11:44

Publicação

17/03/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006136-17.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO FERREIRA HAMU - MG109326 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA RICARDO FERREIRA HAMU - (OAB: MG109326) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 10 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 09:30

Documento (Certidão)

10/03/2023, 09:30

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 09:30

Ato ordinatório

24/01/2023, 15:50

Ato ordinatório

24/01/2023, 15:50

Remessa (outros motivos)

05/10/2022, 13:19

Ato ordinatório

05/10/2022, 13:19

deferimento

05/10/2022, 13:19

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

09/09/2014, 18:01

Recebimento

14/03/2014, 18:17

Entrega em carga/vista

03/02/2014, 13:15

Intimação

03/02/2014, 13:15

Recebimento

03/02/2014, 13:15

Documento (Outros documentos)

30/01/2014, 14:20

Provisório

25/10/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/10/2013, 07:00

Recebimento

20/08/2012, 14:13

Entrega em carga/vista

10/08/2012, 09:44

Intimação

06/07/2012, 18:18

Outras Decisões

06/07/2012, 18:18

Conclusão (para decisão)

05/07/2012, 18:18

Documento (Outros documentos)

29/06/2012, 14:30

Recebimento

27/06/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

15/06/2012, 10:20

Em Secretaria

15/06/2012, 10:19

Intimação

03/05/2012, 15:34

Recebimento

03/05/2012, 15:34

Ato ordinatório

18/04/2012, 18:37

Recebimento

17/04/2012, 13:32

Mero expediente

03/04/2012, 15:49

Conclusão (para despacho)

02/04/2012, 15:49

Remessa (outros motivos)

20/03/2012, 11:48

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2012, 11:48

Recebimento

24/02/2012, 08:05

Requisição de Informações

10/02/2012, 17:32

Mero expediente

10/02/2012, 17:31

Conclusão (para despacho)

09/02/2012, 17:31

Recebimento

16/01/2012, 17:06

Recebimento

09/01/2012, 16:06

Entrega em carga/vista

16/12/2011, 09:05

Em Secretaria

16/12/2011, 09:03

Intimação

03/11/2011, 09:03

Recebimento

03/11/2011, 09:03

Recebimento

27/10/2011, 11:09

Provisório

18/01/2011, 14:30

Recebimento

16/12/2010, 17:49

Entrega em carga/vista

10/12/2010, 07:33

Em Secretaria

10/12/2010, 07:33

Intimação

21/10/2010, 10:19

Outras Decisões

21/10/2010, 10:19

Conclusão (para decisão)

20/10/2010, 10:19

Recebimento

01/09/2010, 08:04

Recebimento

27/08/2010, 12:39

Entrega em carga/vista

20/08/2010, 10:41

Em Secretaria

20/08/2010, 10:41

Intimação

06/07/2010, 15:30

Recebimento

06/07/2010, 15:29

Recebimento

22/06/2010, 17:47

Recebimento

16/06/2010, 13:13

Entrega em carga/vista

28/05/2010, 07:39

Em Secretaria

28/05/2010, 07:39

Intimação

23/03/2010, 18:14

Recebimento

23/03/2010, 18:14

Recebimento

03/03/2010, 18:42

Recebimento

01/03/2010, 18:56

Recebimento

25/02/2010, 17:52

Entrega em carga/vista

12/02/2010, 08:05

Em Secretaria

12/02/2010, 08:04

Intimação

11/12/2009, 12:46

Outras Decisões

11/12/2009, 12:46

Conclusão (para decisão)

10/12/2009, 12:46

Recebimento

10/11/2009, 13:54

Recebimento

05/11/2009, 18:10

Entrega em carga/vista

02/10/2009, 09:07

Em Secretaria

02/10/2009, 09:07

Intimação

07/08/2009, 18:23

Recebimento

06/07/2009, 16:18

Por decisão judicial

03/07/2009, 13:06

Em Secretaria

03/07/2009, 13:06

Intimação

28/05/2009, 18:41

Outras Decisões

28/05/2009, 18:40

Conclusão (para decisão)

27/05/2009, 18:40

Recebimento

08/05/2009, 18:05

Recebimento

05/05/2009, 11:45

Entrega em carga/vista

17/04/2009, 09:19

Em Secretaria

17/04/2009, 09:19

Intimação

19/02/2009, 13:03

Ato ordinatório

11/02/2009, 14:22

Remessa (outros motivos)

03/02/2009, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2009, 09:02

Outras Decisões

21/01/2009, 09:02

Conclusão (para decisão)

20/01/2009, 09:01

Recebimento

02/12/2008, 13:24

Recebimento

28/11/2008, 17:50

Entrega em carga/vista

22/09/2008, 10:04

Em Secretaria

22/09/2008, 10:03

Intimação

09/07/2008, 18:13

Ato ordinatório

09/07/2008, 18:12

Remessa (outros motivos)

03/07/2008, 14:44

Mudança de Classe Processual

05/06/2008, 15:54

Intimação

16/05/2008, 17:01

Outras Decisões

16/05/2008, 17:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2008, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2008, 16:04

Mero expediente

01/02/2008, 16:04

Conclusão (para despacho)

01/02/2008, 16:04

Recebimento

20/11/2007, 18:47

Recebimento

14/11/2007, 17:21

Entrega em carga/vista

19/10/2007, 11:37

Em Secretaria

19/10/2007, 11:36

Intimação

24/08/2007, 18:20

Outras Decisões

24/08/2007, 18:20

Conclusão (para decisão)

24/08/2007, 18:20

Recebimento

17/08/2007, 14:34

Recebimento

26/07/2007, 14:55

Recebimento

20/07/2007, 14:37

Entrega em carga/vista

22/06/2007, 11:41

Em Secretaria

22/06/2007, 11:41

Intimação

25/04/2007, 17:52

Recebimento

25/04/2007, 17:52

Ato ordinatório

23/04/2007, 16:17

Expedida/Certificada

07/03/2007, 09:47

Mero expediente

02/02/2007, 18:41

Conclusão (para despacho)

30/01/2007, 13:47

Outras Decisões

19/12/2006, 16:53

Conclusão (para despacho)

15/12/2006, 17:37

Recebimento

13/12/2006, 09:54

Recebimento

11/12/2006, 19:05

Entrega em carga/vista

22/11/2006, 08:50

Em Secretaria

22/11/2006, 08:50

Intimação

28/09/2006, 15:09

Recebimento

28/09/2006, 15:09

Intimação

21/09/2006, 17:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/09/2006, 17:17

Mandado

21/07/2006, 10:21

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2006, 10:21

Mandado

17/03/2006, 18:11

Outras Decisões

17/03/2006, 18:10

Conclusão (para decisão)

15/03/2006, 13:12

Recebimento

13/02/2006, 16:43

Recebimento

10/02/2006, 13:38

Entrega em carga/vista

13/12/2005, 12:03

Em Secretaria

13/12/2005, 12:03

Intimação

12/12/2005, 16:31

Mero expediente

12/12/2005, 16:30

Conclusão (para despacho)

06/12/2005, 16:12

Recebimento

02/12/2005, 16:00

Recebimento

30/11/2005, 13:54

Entrega em carga/vista

16/11/2005, 14:48

Em Secretaria

16/11/2005, 14:48

Intimação

05/10/2005, 18:32

Mero expediente

05/10/2005, 18:32

Conclusão (para despacho)

05/10/2005, 10:20

Recebimento

26/09/2005, 15:08

Por decisão judicial

05/11/2003, 17:57

Em Secretaria

05/11/2003, 17:57

Intimação

16/10/2003, 18:37

Outras Decisões

16/10/2003, 18:37

Conclusão (para despacho)

16/10/2003, 18:37

Recebimento

15/10/2003, 18:33

Recebimento

13/10/2003, 18:39

Entrega em carga/vista

11/09/2003, 16:11

Em Secretaria

11/09/2003, 16:11

Ato ordinatório

27/08/2003, 18:20

Citação

13/08/2003, 13:30

Requisição de Informações

30/07/2003, 17:21

Requisição de Informações

02/07/2003, 16:14

Requisição de Informações

23/05/2003, 17:55

Citação

19/03/2003, 17:53

Citação

19/03/2003, 17:53

Citação

07/02/2003, 14:29

Citação

07/02/2003, 14:29

Mero expediente

07/02/2003, 14:28

Conclusão (para despacho)

07/02/2003, 14:28

Recebimento

22/01/2003, 16:19

Distribuição (competência exclusiva)

13/12/2002, 15:51

Intimação - Usuário do Sistema

•13/03/2023, 00:00