Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0102521-02.2003.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0102521-02.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 0102521-02.2003.4.01.3800/MG RELATOR: ANIBAL MAGALHAES DA CRUZ MATOS REQUERENTE: LEOLINO INACIO DE LIMA (Sucessão) ADVOGADO(A): SABINA CAMILE GONCALVES (OAB MG166023) ADVOGADO(A): JOSE PINTO GONZAGA FILHO (OAB MG045947) REQUERENTE: MYRIANE CARLA DE JESUS DECOLO (Sucessor) ADVOGADO(A): SABINA CAMILE GONCALVES (OAB MG166023) REQUERENTE: MARIA CLARA DIAS (Sucessor) ADVOGADO(A): SABINA CAMILE GONCALVES (OAB MG166023) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 155 - 07/05/2026 - RESPOSTA Evento 154 - 07/05/2026 - COMUNICAÇÕES

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 02:02

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:36

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:23

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 17:12

Paga

25/03/2026, 14:05

Paga

25/03/2026, 14:05

Enviada ao Tribunal

14/02/2026, 09:36

Documento (Certidão)

13/02/2026, 10:36

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:13

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:47

Confirmada

24/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 06:01

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0102521-02.2003.4.01.3800/MG INTERESSADO: MYRIANE CARLA DE JESUS DECOLO ADVOGADO(A): SABINA CAMILE GONCALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento e habilitação de sucessores formulado por MYRIANE CARLA DE JESUS DECOLO e MARIA CLARA DIAS, netas do autor originário LEOLINO INÁCIO DE LIMA, por serem filhas de LEOLINA ANGÉLICA DE JESUS, já falecida, apontada como única filha do de cujus. Embora as requerentes apresentem documentos que atestam sua condição de netas do autor, consta nos autos indício de que o Sr. LEOLINO INÁCIO DE LIMA possuía outros filhos, o que impede, por ora, o deferimento da habilitação exclusiva das netas. Conforme petição de 29/11/2010, evento 71, DOC2, foi informado nos autos a existência de processo de inventário em razão do falecimento de LEOLINO INÁCIO DE LIMA, n. 0051928-35.2010.8.13.0411, sendo o inventariante Sílvio Barbosa de Lima. Caso a habilitação não seja operada em nome do(a) cônjuge/companheiro(a) sobrevivente ou do(a) inventariante, esta deverá observar os termos do art. 1.829 do Código Civil, sendo limitada à proporção da quota-parte de cada herdeiro habilitado. Assim, condiciono a sucessão processual das requerentes MYRIANE CARLA DE JESUS DECOLO e MARIA CLARA DIAS à apresentação dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável a pedido por ato ordinatório se requerido dentro do prazo concedido: 1) da certidão de óbito atualizada de LEOLINO INÁCIO DE LIMA; 2) da certidão de nascimento de LEOLINA ANGÉLICA DE JESUS com a averbação da parternidade de LEOLINO INÁCIO DE LIMA, decorrente do processo de investigação de paternidade evento 93, DOC8; 3) da cópia integral e legível do processo de inventário n. 0051928-35.2010.8.13.0411 citado noa petição de 29/11/2010, evento 71, DOC2; 4) da cópia integral e legível do processo judicial n. 0020386-96.2010.8.13.0411 citado no ofício evento 84, DOC1. Cumprido, conclusos para decisão. Não cumprido, retornem-se os autos ao arquivo. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data de assinatura digital.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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