Procedimento do Juizado Especial Cível 6001534-25.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelUrbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Sebastiao do Paraiso

Partes do Processo

ROBERTO CARLOS DOS REIS

Autor

Advogados / Representantes

IARA COSTA NETO

OAB/MG 157909·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:51

Documento (Certidão)

11/12/2025, 09:38

Publicação

04/12/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição do INSS requerendo: (a) reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, sob a alegação de que teria informado falsamente o não cumprimento da obrigação; e (b) declaração de extinção da obrigação de fazer, diante da implantação do benefício. A pretensão não merece acolhimento. Embora o benefício tenha sido implantado, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de dolo processual ou intenção deliberada da parte autora de alterar a verdade dos fatos. A litigância de má-fé exige conduta evidente de deslealdade processual, o que não se comprova no caso. Assim, rejeito o pedido de condenação da parte autora. Por outro lado, considerando a efetiva implantação do benefício, declaro extinta a obrigação de fazer, por cumprimento. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso, data da assinatura.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 19:49

Mero expediente

02/12/2025, 19:49

Paga

02/12/2025, 16:37

Paga

26/11/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:33

Documento (Certidão)

05/11/2025, 16:33

Publicação

05/11/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:08

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

15/12/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:51

Documento (Certidão)

11/12/2025, 09:38

Publicação

04/12/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição do INSS requerendo: (a) reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, sob a alegação de que teria informado falsamente o não cumprimento da obrigação; e (b) declaração de extinção da obrigação de fazer, diante da implantação do benefício. A pretensão não merece acolhimento. Embora o benefício tenha sido implantado, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de dolo processual ou intenção deliberada da parte autora de alterar a verdade dos fatos. A litigância de má-fé exige conduta evidente de deslealdade processual, o que não se comprova no caso. Assim, rejeito o pedido de condenação da parte autora. Por outro lado, considerando a efetiva implantação do benefício, declaro extinta a obrigação de fazer, por cumprimento. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso, data da assinatura.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 19:49

Mero expediente

02/12/2025, 19:49

Paga

02/12/2025, 16:37

Paga

26/11/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:33

Documento (Certidão)

05/11/2025, 16:33

Publicação

05/11/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 30/10/2025 - PETIÇÃO

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:51

Expedida/certificada

03/11/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 19:59

Outras Decisões

27/10/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 11:02

Enviada ao Tribunal

09/10/2025, 09:36

Documento (Certidão)

08/10/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 18:17

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:18

Confirmada

01/10/2025, 18:18

Publicação

29/09/2025, 03:30

Publicação

29/09/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 25/09/2025 - Juntado(a)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:25

Expedida/certificada

25/09/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 18:02

Mudança de Assunto Processual

25/09/2025, 15:20

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:57

Confirmada

25/09/2025, 13:57

Expedida/certificada

25/09/2025, 00:32

Expedida/certificada

25/09/2025, 00:32

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 13:41

Publicação

23/09/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 19/09/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 17:51

Expedida/certificada

19/09/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:20

Confirmada

19/09/2025, 17:20

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:49

Publicação

15/09/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 07/09/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 20:03

Expedida/certificada

07/09/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 19:08

Confirmada

07/09/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:57

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:26

Publicação

02/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 29/08/2025 - LAUDO PERICIAL

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 10:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 09:39

Expedida/certificada

29/08/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:39

Ato ordinatório

28/08/2025, 10:39

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:07

Publicação

26/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 21/08/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 01:03

Expedida/certificada

21/08/2025, 20:56

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 20:56

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Publicação

13/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 08/08/2025 - LAUDO PERICIAL

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 12:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:11

Em Secretaria

01/08/2025, 17:26

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:06

Ato ordinatório

16/07/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:32

Publicação

14/07/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO Certifico que ao analisar os presentes autos não foi localizada a seguinte documentação: comprovante de endereço atualizado (em nome próprio ou acompanhado de documentos que comprovem o vínculo do titular com a parte autora); De ordem do juízo, nos termos da Portaria SECVA vigente, vista à parte autora para regularizar o(s) item (itens) acima apontado(s), no prazo de 10 (dez) dias. São Sebastião do Paraíso, 10/07/2025.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 03:56

Ato ordinatório

10/07/2025, 03:56

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:41

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Publicação

04/07/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 02/07/2025 - PETIÇÃO

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:37

Confirmada

02/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:04

Publicação

30/06/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 25/06/2025 - LAUDO PERICIAL

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 03:25

Expedida/certificada

26/06/2025, 02:58

Expedida/Certificada

26/06/2025, 02:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:40

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:41

Publicação

27/05/2025, 03:03

Publicação

27/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos termos do art. 1º, inciso II, “a”, da Resolução PRESI/COGER/COJEF 14/2014 e da Portaria 10430597/2020, desta Subseção, certifico a nomeação do perito médico FLÁVIO DE ALMEIDA GUTTIERREZ para a realização de perícia médica judicial. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada (coluna central), que será oportunamente disponibilizado, de acordo com a pauta disponível. O laudo médico deverá ser juntado nos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia. Fica a parte autora ciente: a) Que deverá comparecer pontualmente, munida de documentos pessoais, inclusive carteira de trabalho, exames, relatórios e receitas médicas mais recentes; b) Que é vedada a presença de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser examinada exigir ou se tratar de hipótese legal que permita o acompanhamento (idoso, criança, incapaz, etc); c) Que poderá fazer a indicação de assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/01); Obs: fica a parte autora ciente de que permite o acesso aos documentos e informações médicas sob a guarda do INSS. De ordem do juízo, após a vinda do laudo pericial, deverá ser solicitado o ofício para o pagamento do perito nomeado, ressaltando que o valor dos honorários será fixado conforme Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal, c/c Portaria 03/2025, desta Subseção. Em havendo proposta de acordo do INSS, deverá a parte autora ser intimada para ciência e manifestação. São Sebastião do Paraíso/MG.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001534-25.2025.4.06.3805/MG AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A): IARA COSTA NETO (OAB MG157909) ATO ORDINATÓRIO Certifico que ao analisar os presentes autos não foi localizada a seguinte documentação: ( x) comprovante de endereço (atualizado); De ordem do juízo, nos termos da Portaria SECVA vigente, vista à parte autora para regularizar o(s) item (itens) acima apontado(s), no prazo de 10 (dez) dias.

26/05/2025, 00:00

Determinada/Designada

19/05/2025, 11:59

Expedida/certificada

19/05/2025, 11:56

Documento (Outros documentos)

17/05/2025, 18:12

Ato ordinatório

17/05/2025, 01:34

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 17:37

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 15:33

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

•26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00