Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000591-86.2020.4.01.3812 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000591-86.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 17:46

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:11

Publicação

27/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000591-86.2020.4.01.3812/MG RELATOR: PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR EXEQUENTE: IBRAIM DA COSTA ADVOGADO(A): MURILO JOSE BORGONOVO (OAB SC015836) ADVOGADO(A): VIDAL AUGUSTO CORDOVA NETO (OAB SC015944) ADVOGADO(A): RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB MG101620) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 127 - 08/04/2025 - RESPOSTA Evento 124 - 01/04/2025 - Despacho

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:50

Expedida/certificada

16/05/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:01

Mero expediente

01/04/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 12:14

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:01

Confirmada

13/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 17:17

Expedida/certificada

03/10/2024, 12:44

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000591-86.2020.4.01.3812. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IBRAIM DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO JOSE BORGONOVO - SC15836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Ibraim da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com objetivo de obter o pagamento de parcelas atrasadas de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$311.898,34 e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$25.459,81 (atualizados até 02/2020), em decorrência de acórdão que deu provimento à apelação nos autos físicos n. 0005227-59.2013.4.01.3812. Requereu, na oportunidade, o destaque de honorários advocatícios em favor de Gomes e Borgonovo Advogados Associados (ID 185700354). Intimado, o INSS informou a implantação da revisão da renda mensal do benefício do exequente na ID 252853900, com DIP em 01/06/2020 e na ID 256718380 apresentou impugnação, apontando excessos em razão do exequente ter apurado valores maiores de rendas mensais revisadas (MR’s). Indicou como quantia principal R$106.024,39 e honorários no valor de R$8.786,57, atualizados até 02/2020. Intimada, a parte exequente discordou do cálculo do INSS (ID 313974874). Despacho de ID 341349965 determina remessa dos autos à Contadoria. A Contadoria apresentou os cálculos nas ID’s 367769452, 367773462, 367773463, 367773465. Com vista dos cálculos, o INSS requereu a integral procedência da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 373986355). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, observa-se, pelas manifestações da partes que há controvérsia em relação à apuração do valor de renda mensal revisada, sendo que o exequente indicou, para 11/2008, MR de R$3.026,19 e o INSS MR de R$2.436,10. Ante a divergência de cálculos de MR’s, a Contadoria do Juízo apresentou parecer na ID 367769452, concluindo: Informamos, por fim, que as médias revisadas por este setor de cálculos e pela ERCP/INSS apresentaram, na competência 12/1998, diferença de centavos, o que consideramos como oriundo de arredondamento, tendo sido o valor apurado pela SEPJU igual a R$1.235,21 (gerando índice teto de 1,0293), e o apurado pelo INSS correspondente a R$1.235,13 (gerando índice teto de 1,0292), vide ID Num. 252853900 - Págs. 3 e 4 para estes últimos. Dessa forma e a título de exemplo quanto as reflexos, demonstramos abaixo os valores das rendas mensais decorrentes da revisão, referentes às competências 10/2008 e 01/2020, respectivamente: - Rendas mensais apuradas por esta SEPJU: 10/2008 = R$2.436,34 e 01/2020 = R$4.891,13. - Rendas mensais apuradas pela ERCP/INSS: 10/2008 = R$2.436,10 e 01/2020 = R$4.890,62 (ID Num. 252853900 - Pág. 4). Tendo em vista que a Contadoria apurou valor da renda mensal decorrente da revisão pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 muito próximo daquele indicado pelo INSS, há que ser acolhido o valor de execução apresentado pela Contadoria do Juízo. Em que pese as partes terem efetuado cálculo com parcelas até 01/2020, observa-se que o INSS somente começou a pagar a nova renda mensal em 01/06/2020 (ID 252853900), devendo as diferenças de 02/2020 a 05/2020 serem incluídas na requisição de pagamento a ser expedida. Assim, deverão ser pagas as quantias de R$112.153,83 (cento e doze mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) a Ibraim da Costa e R$ 8.976,64 (oito mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) de honorários advocatícios, atualizadas até 10/2020, com inclusão das parcelas de 02/2020 a 05/2020. Posto isto, HOMOLOGO o valor de execução apresentado na ID 367773462, ressaltando que a conta foi atualizada até 10/2020. Ressalta-se que não é necessária a remessa dos autos à Contadoria para atualização do cálculo, uma vez que nos termos de consulta à COREJ, a correção monetária e os juros serão calculados automaticamente pelo sistema a partir da data base informada até a data de apresentação da requisição de pagamento no TRF1. Deixo de condenar o INSS em honorários, haja vista a sucumbência mínima (apresentou valor de R$114.810,96 e a Contadoria apurou R$115.686,62 para atualização em 02/2020). Considerando a sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre R$204.923,30 (diferença entre o valor apresentado como devido pela Contadoria e o valor apresentado pela parte), nos termos do art.85, §3º, I, do CPC/15, que resulta no valor de R$20.492,33, suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita deferida (ID 185715868, pág.5 e ID 185738348, págs. 3 e 12). Condeno os advogados da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre R$16.748,23(diferença entre o valor apresentado pela Contadoria e o valor apresentado pela exequente a título de honorários advocatícios), nos termos do art.85, §3º, I, do CPC/15, que resulta no valor de R$1.674,82 (um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 02/2020. O valor de R$1.674,82 (atualizado até 02/2020), devido aos Procuradores Federais a ser destinado ao fundo administrado pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios-CCHA nos termos da Lei n.13.327/2016, deverá ser arrecadado por meio de GRU, consoante disposição contida na Resolução CCHA n.04, de 10 de janeiro de 2017. DEFIRO a expedição da Requisição de Pagamento principal com destaque do valor referente aos honorários contratuais pactuados no contrato juntado na ID 185700358, em favor de Gomes e Borgonovo Advogados Associados, CNPJ: 04.922.641/0001-54. Relativamente à expedição de RPV de honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados, considerando que mais de um advogado atuou no processo, intimem-se os advogados Vidal Augusto Cordova Neto, Raphael Duutra Resende e Murilo José Borgonovo para que apresentem cessão de créditos à sociedade de advogados. Prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso de apresentação da cessão de créditos à sociedade de advogados, defiro, desde já, a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade Gomes e Borgonovo Advogados Associados, CNPJ 04.922.641/0001-54. Proceda-se ao cadastro dos advogados constantes da procuração de ID 185715855 (pág. 17) nos autos. Expeçam-se a RPV e o Precatório. Expedidas a(s) RPV(s)/precatório, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte executada. Fica, desde já, a parte exequente cientificada de que, após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF1, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido(a,s) de seus documentos pessoais. Cientes da(s) RPV(s) expedidas(s), nada mais sendo requerido, e após a certificação digital, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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