Procedimento Comum Cível 6000077-46.2025.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000077-46.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000077-46.2025.4.06.3808/MG AUTOR: MARINA BELINELLI DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA DE SOUZA (OAB MG144658) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARINA BELINELLI DA SILVA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, o MUNICIPIO DE LAVRAS e a UNIÃO, com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinado aos réus o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE, para tratamento de MELANOMA CUTÂNEO NO ANTEBRAÇO DIREITO. Por meio da decisão de Evento 16, foi diferida a apreciação do pedido de concessão da tutela provisória de urgência e determinada a realização de consulta ao NATJUS, cuja Nota Técnica, desfavorável, foi juntada no Evento 27. Verifico, ainda, a juntada de parecer desfavorável emitido pelo Natjus Estadual no evento 28. Pois bem. A teor do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. A Corte Suprema assentou, ainda, o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Isso, porque, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Nesse diapasão, convém advertir, de logo – sem se descurar da sua máxima importância –, que não há direito absoluto à saúde e à dignidade da pessoa humana, mormente em razão da existência de outras relevantes normas constitucionais1, que podem provocar, num juízo de colisão (aparente ou não) de direitos fundamentais a ser realizado nos mais variados casos concretos, sua derrogação. Com efeito, a calibração entre a realização de políticas públicas sob compelimento judicial e a reserva do possível é equação sem resposta que possa ser concebida em um esquema explicativo criado prêt-à-porter. Nada obstante, algumas balizas para a concretização do direito à saúde foram traçadas, entre outros, no julgamento da STA 244 pelo STF, quando examinadas as complexas questões a ele relacionadas, levando em conta as experiências e os dados colhidos na Audiência Pública – Saúde, realizada naquele Tribunal. Assentou-se, na ocasião, que é necessário demonstrar a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário, a saber: a) demonstração de que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento pleiteado; b) que não existe outro tratamento fornecido pelo SUS para a doença que a acomete; c) o tratamento não é de cunho experimental; d) ausência de demonstração, pelo Poder Público, quanto à impossibilidade de arcar com os custos do tratamento, aí incluída prova do direcionamento dos meios disponíveis para a satisfação de outras necessidades essenciais. O STJ, recentemente, também assentou, em linhas gerais, entendimento nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (RESP 201700256297, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/05/2018..DTPB:.) A fim de espelhar o cenário de ideias traçado acima, este Juízo vem decidindo em demandas dessa natureza de acordo com os seguintes parâmetros, obviamente não empedernidos: (i) em princípio, (i.i.) não há direito a tutela jurisdicional positiva para antecipação de procedimentos cirúrgicos, em desordem ao princípio da igualdade, ainda que sob alegação de urgência, mormente por não se poder levar em conta as especificidades de outros usuários do sistema público de saúde, insindicáveis e imponderáveis na demanda individual; (i.ii.) não há direito a tutela jurisdicional positiva para fornecimento de medicamentos/tratamentos/produtos diversos tidos por mais eficientes, quando o sistema público de saúde já fornece tratamento suficientemente eficaz (ainda que não seja o mais indicado no caso específico2); (i.iii.) não há direito a tutela jurisdicional positiva para fornecimento de medicamentos/tratamentos/produtos off label; (i.iv.) não há direito a prescrição de medicamentos/tratamentos/produtos por médico particular, não contidos no Sistema de Saúde e não reconhecidos pelos “órgãos públicos” competentes de saúde (como a listagem da ANVISA), sem comprovação científica de eficácia; (ii) em qualquer caso, devem ser consideradas as orientações do Fórum Judiciário para a Saúde e a Recomendação CNJ n. 31/20103, que traça diretrizes aos magistrados quanto às demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde, notadamente os Núcleos de Apoio Técnico (notas técnicas elaboradas pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde em resposta a questionamento formulados por Juízes, a fim de subsidiar demandas judiciais envolvendo questões de saúde). No caso vertente, a Nota Técnica emitida pelo Natjus Nacional foi desfavorável ao fornecimento do fármaco pretendido pela parte autora, nos seguintes termos: "Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Melanoma Maligno Ressecado, com alto risco de recidiva. CONSIDERANDO a solicitação de Pembrolizumabe adjuvante. CONSIDERANDO que os estudos científicos avaliaram a segurança e benefício da adjuvancia para melanoma, com início até 12 semanas da ressecção cirúrgica. CONSIDERANDO que no caso em tela, a cirurgia foi realizada há mais de 12 semanas, situação para a qual se desconhece a eficácia e segurança do tratamento. CONSIDERANDO que não se encontram apensos aos autos os resultados de exames de imagem demonstrando o estadiamento sistêmico. CONSIDERANDO que não se encontram apensos aos autos os resultados de anatomopatológico comprovando a histologia da doença. CONCLUI-SE parecer NÃO FAVORÁVEL à solicitação da tecnologia para o caso em tela." Dessa forma, não demonstradas, no caso em análise, a segurança, a eficácia e a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da enfermidade, nos termos do Tema 1234 do STF, itens 4.3 e 4.4, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o que não impede que a sua apreciação seja renovada por ocasião da prolação de sentença, oportunidade em que o feito estará mais substancialmente instruído. Citem-se os réus para, querendo, responderem aos termos desta ação no prazo legal, bem como para especificarem as provas que pretendem produzir, conforme disposto no art. 336 do CPC. No prazo de resposta, deverão os réus apresentarem toda a documentação de que disponham para a solução da lide. Juntadas as contestações, vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a impugnação à contestação, consoante os artigos 350 e 351 do CPC, ocasião em que também poderá especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e a pertinência para a solução da lide, de modo adequado e fundamentado, sob pena de indeferimento. Intime-se o autor para que junte ao feito o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC para tratamento de MELANOMA CUTÂNEO, doença que acomete a parte autora, ou informando, se for o caso, a inexistência de pedido de incorporação ou a ausência de conclusão de processo em trâmite perante aquela Comissão, conforme determinado no Tema 1234/STF, item 4. Lavras/MG, data da assinatura. 1. V.g.: tripartição de funções, finitude de recursos, prévia dotação orçamentária, isonomia, dentre outros. 2. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, RMS 28338, DJ 17/6/09 assentou que "o direito não alcança a possibilidade de escolher o paciente o medicamento que mais se adequa ao seu tratamento", bem como que se mostra legítimo que no âmbito do SUS se forneça uma "segunda opção de medicamento substutitivo" pois como sinalado na decisão recorrida, neste ponto incontroverso, a Agravante não indica a existência na listagem do SUS, de um equivalente genérico, o que, seguindo a orientação, em epígrafe, deságua no inacolhimento da irresignação. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 200902010190556, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/05/2010 - Página::317.) 3. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/877

01/07/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Conclusão (para julgamento)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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