Recurso Inominado Cível 1002624-28.2020.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1002624-28.2020.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002624-28.2020.4.01.3819/MG AUTOR: ABENEIR TOME DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) DESPACHO/DECISÃO Pleiteia o advogado da parte autora o decote de seus honorários contratuais. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), em seu art. 22, §4º, confere ao advogado o direito ao decote de seus honorários, mediante apresentação do contrato. Todavia, o mesmo dispositivo legal deixa claro que tal ato deve ser praticado antes da expedição da requisição. O mesmo entendimento se extrai da leitura do disposto no artigo 16 da Resolução 822-2023 do CJF, conforme se observa: “Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. No presente caso o pedido de decote de honorários foi realizado somente após a expedição das requisições de pagamento. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Intime-se. Após, à Secretaria para que proceda à conferência do ofício requisitório. Manhuaçu, data e hora do registro.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002624-28.2020.4.01.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA AUTOR: ABENEIR TOME DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 18/09/2025 - Juntado(a)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002624-28.2020.4.01.3819/MG RELATOR: EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL AUTOR: ABENEIR TOME DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 28/07/2025 - PETIÇÃO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002624-28.2020.4.01.3819/MG RELATOR: EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL AUTOR: ABENEIR TOME DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 20/03/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:15

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/03/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 14:15

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:02

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:02

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:01

Expedida/Certificada

10/02/2025, 17:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2025, 12:03

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:00