Procedimento do Juizado Especial Cível 1002624-28.2020.4.01.3819 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002624-28.2020.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/11/2025, 13:50

Enviada ao Tribunal

05/11/2025, 09:35

Documento (Certidão)

22/10/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:45

Publicação

14/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002624-28.2020.4.01.3819/MG AUTOR: ABENEIR TOME DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) DESPACHO/DECISÃO Pleiteia o advogado da parte autora o decote de seus honorários contratuais. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), em seu art. 22, §4º, confere ao advogado o direito ao decote de seus honorários, mediante apresentação do contrato. Todavia, o mesmo dispositivo legal deixa claro que tal ato deve ser praticado antes da expedição da requisição. O mesmo entendimento se extrai da leitura do disposto no artigo 16 da Resolução 822-2023 do CJF, conforme se observa: “Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. No presente caso o pedido de decote de honorários foi realizado somente após a expedição das requisições de pagamento. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Intime-se. Após, à Secretaria para que proceda à conferência do ofício requisitório. Manhuaçu, data e hora do registro.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:36

Publicação

22/09/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002624-28.2020.4.01.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA AUTOR: ABENEIR TOME DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 18/09/2025 - Juntado(a)

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:47

Ato ordinatório

18/09/2025, 09:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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