Procedimento do Juizado Especial Cível 6003807-89.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003807-89.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: GABRIELA GONCALVES GOMES SILVA ADVOGADO(A): ERIC GUIDINI ZEFERINO (OAB MG193150) ATO ORDINATÓRIO NOMEIO o(a) Perito(a) Assitente Social ALESSANDRA SIMÕES PEREIRA - CRESS: 07834, para a realização de perícia socioeconômica na residência do(a) autor(a), que será agendada pelo(a) perito(a) por meio de contato telefônico. 1 - A perícia social será realizada por perito(a) profissional da Assistência Social. 2 - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o(s) seu(s) telefone(s)/whtsapp de contato, endereço atualizado, bem como a localização por GPS se for o caso, de maneira a permitir ao (à) perito(a) o integral cumprimento da função. Na ausência dos documentos e contatos elencados neste ítem, o processo será devolvido à Vara de origem, nos temos do art.11, § 5º,"a" da Portaria SJMG-DIREF 86/2025. 3 - A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. 4 - Após a intimação da perícia pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02(dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia sócioeconômica. Caso não haja mainfestação contrária, haverá a presunção de aceite. 5 - O agendamento da visita será feito diretamente pelo(a) perito(a) Assistente Social com a parte autora, ficando ambos autorizados a ajustarem a realização do ato em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, se preciso. 6 - O (A) perito(a) deverá, observando-se as demais orientações do Juízo contidas neste processo, realizar a perícia e apresentar o laudo pericial no prazo improrrogável de 20(vinte) dias, nos termos do art.11, § 5º, "b" e "c" da Portaria SJMG-DIREF 86/2025, contados da juntada das informações prestadas pela parte autora, conforme item 2. 7. Fica cientificado o(a) i.perito(a) nomeado(a) nestes autos de que, a não entrega do laudo pericial ou manifestação no prazo assinalado, a Ceper designará nova perícia a ser realizada por outro profissional habilitado, notificando o perito anterior acerca do cancelamento da designação, em razão da ausência de apresentação do laudo, nos termos do art.11, § 5, letra "d", da Portaria SJMG/DIREF 86/2025. P/ Aline Rejane Martins da Conceição SUPERVISOR DA CENTRAL PERÍCIA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003807-89.2025.4.06.3800/MG AUTOR: GABRIELA GONCALVES GOMES SILVA ADVOGADO(A): ERIC GUIDINI ZEFERINO (OAB MG193150) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Petição juntada em 20/05/2025, Evento 11. Tendo em vista que o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi indeferido administrativamente pelo motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”, indefiro o requerimento da autora de dispensa das perícias médicas e socioeconômica, pois este Juízo entende ser imprescindível para a elucidação da lide a realização de perícia médica e avaliação social do segurado para viabilizar uma melhor prestação jurisdicional. Intime-se, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3.Remeta-se o feito à Central de Perícias para realização da pericia médica, conforme especialidade(s) indicada(s) pela parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), conforme Resolução nº 305/2014 do CJF c/c Portaria SJMG-SECJEF 5/2022 e Portaria SJMG-SECJEF 1/2025. Necessário advertir a parte autora de que deverá comparecer munida de documentação pessoal, carteira de trabalho e todos os exames, relatórios e receitas médicas de que disponha, para serem apresentados ao perito durante a avaliação. 4.Nos termos da Portaria 2/2021 – Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF, determino: Caso o laudo pericial médico seja favorável à parte autora, a Central de Perícias providenciará a realização de perícia socioeconômica, conforme Portaria SJMG-SECJEF 5/2022 de 13/10/2022 e Portaria SJMG-SECJEF 1/2025. O assistente social responderá os quesitos padrão do Juízo no prazo máximo de 10(dez) dias. Arbitro os honorários periciais, conforme item X da supramencionada Portaria. Na hipótese em que ambos os laudos (médico e socioeconômico) sejam favoráveis à parte autora, os autos deverão ser encaminhados pela Central de Perícias/NUCOD ao Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/SJMG, que realizará a citação do INSS, para apresentar eventual proposta de acordo ou contestação, assinalando, neste caso, a(s) razão(ões) pelas quais deixou de propor acordo, bem como para manifestar-se sobre o laudo pericial, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Devendo o INSS, no mesmo prazo, via APSADJ/CEAB/DJ apresentar cópia de todos os processos referentes às perícias administrativas realizadas pela autarquia, contendo as conclusões acerca da incapacidade da parte autora. Havendo pedido de esclarecimentos, o CEJUC deverá encaminhar os autos diretamente a esta Vara, para análise. Caso o INSS ofereça proposta de acordo, o CEJUC/MG deverá intimar a parte autora, para se manifestar se aceita ou não a referida proposta, bem como sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que o seu silêncio será entendido como recusa. Em caso de aceitação por parte do advogado, a respectiva procuração deverá conter poderes específicos para tanto. Havendo concordância da parte autora, será proferida sentença homologatória pelo Coordenador do CEJUC/MG. Em seguida, o CEJUC providenciará a intimação da APSADJ/INSS para implantação e das partes INSS e autor. Na ausência de apresentação de proposta de acordo ou discordância pela parte autora, o CEJUC/MG devolverá os autos a esta Vara, para o devido processamento do feito. 5.Após devolução dos autos pelo CEJUC/MG, determino: Se houve sentença homologatória do acordo, deverá a Secretaria providenciar a expedição do(s) requisitório(s) de pagamento e, em seguida a intimação das partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Recebidos os autos sem proposta de acordo, intime-se a parte autora do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo discordância da parte autora acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, façam-se os autos conclusos para sentença. 6.Caso os autos sejam devolvidos à Vara pelo NUCOD (laudo desfavorável): Cite-se o INSS para apresentar contestação, bem como para manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is), tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença.

22/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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