Procedimento do Juizado Especial Cível 6017640-14.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6017640-14.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6017640-14.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARLENE FONSECA MOREIRA ADVOGADO(A): MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, mediante reconhecimento do tempo de serviço laborado perante a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais desde 2009. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a CERTIDÃO (CTC)/DECLARAÇÃO emitida pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Instrução Normativa 77/2015, com certificação dos períodos, o regime para o qual foram vertidas as contribuições, bem como a relação das Remunerações/Contribuições. Cumpre salientar que na inicial foi apresentado apenas o requerimento da certidão (evento 1 - OUT11). Cumprida a determinação supra, abra-se vista ao INSS acerca da nova documentação coligida ao feito, no prazo de até 10 (dez) dias, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. Belo Horizonte, data do registro.

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:09

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:35

Publicação

28/11/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6017640-14.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARLENE FONSECA MOREIRA ADVOGADO(A): MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, mediante reconhecimento do tempo de serviço laborado perante a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais desde 2009. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a CERTIDÃO (CTC)/DECLARAÇÃO emitida pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Instrução Normativa 77/2015, com certificação dos períodos, o regime para o qual foram vertidas as contribuições, bem como a relação das Remunerações/Contribuições. Cumpre salientar que na inicial foi apresentado apenas o requerimento da certidão (evento 1 - OUT11). Cumprida a determinação supra, abra-se vista ao INSS acerca da nova documentação coligida ao feito, no prazo de até 10 (dez) dias, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. Belo Horizonte, data do registro.

27/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

26/11/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 17:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/09/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 08:21

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Expedida/Certificada

04/07/2025, 19:05

Mudança de Parte

04/07/2025, 19:03

Mudança de Parte

04/07/2025, 19:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

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