Procedimento Comum Cível 0006834-33.2015.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006834-33.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0006834-33.2015.4.01.3814/MG EXEQUENTE: ADEILSON CAMILO DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EXEQUENTE: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EXEQUENTE: ANTONIO ELIAS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0006834-33.2015.4.01.3814/MG EXEQUENTE: ADEILSON CAMILO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de benefício previdenciário, o valor não percebido em vida pelo beneficiário será devido aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na ausência destes, aos seus sucessores, na forma prevista no artigo 112 da Lei nº 8.213/91. Diante da notícia do falecimento de ADEILSON CAMILO DE OLIVEIRA, conforme certidão de óbito acostada aos autos, e considerando a documentação juntada (documentos de identidade, comprovante de endereço, procuração e demonstração do grau de parentesco) por MARIA NARAZE DE OLIVEIRA, CPF nº 593.784.336-34, e ANTONIO ELIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 243.147.736-34, na qualidade de pais do falecido, DEFIRO a respectiva habilitação, determinando que a secretaria proceda à retificação da autuação, promovendo a baixa do nome do falecido e a inclusão dos sucessores. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) comprove o cumprimento do julgado e (b) apresente planilha de cálculo das parcelas pretéritas, incluindo os honorários advocatícios, se houver. Apresentados os cálculos, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com ciência de que eventual impugnação deverá se limitar a questões estritamente aritméticas e fundamentada nos próprios cálculos apresentados. Caso o crédito apurado ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte exequente deverá manifestar-se, no mesmo prazo, acerca do interesse em renunciar à quantia excedente para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou declarar preferência pelo recebimento do crédito por meio de precatório, obedecendo a ordem cronológica de apresentação. Na ausência de manifestação, os ofícios requisitórios serão expedidos proporcionalmente aos sucessores, com posterior intimação das partes para ciência.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Paga

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