Embargos de Terceiro Criminal 0012890-81.2016.4.01.3803 - TRF6

Embargos de Terceiro Criminal 0012890-81.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012890-81.2016.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0012890-81.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAGDA COSTA SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDERSON DOS SANTOS DANGELO - MG87656-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0012890-81.2016.4.01.3803 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido formulado por Magda Costa Santos Ferreira em embargos de terceiro e determinou a restituição, à embargante, do veículo KIA SOUL EX 1.6, placas GFZ-0028, vinculado ao processo penal n. 0012839-70.2016.4.01.3803. Entendeu o magistrado a parte embargante não adquiriu o veículo descrito na inicial diretamente dos acusados no processo penal citado, caracterizando-se como terceiro inocente, cujo fundamento para oposição dos embargos está no art. 129 do Código de Processo Penal, não incidindo a norma do parágrafo único do art. 130, que condiciona o julgamento dos embargos de terceiro ao trânsito em julgado da sentença condenatória no processo criminal. Alega a União a ilegitimidade passiva, aduzindo que caberia ao Ministério Público Federal responder aos embargos de terceiro, na condição de titular da ação penal principal e requerente da medida cautelar que resultou na apreensão do bem reivindicado. Argui a nulidade da sentença, em face do que dispõe o parágrafo único do artigo 130 do Código de Processo Penal. No mérito, sustenta que não há prova de que o veículo em questão tenha sido adquirido de boa-fé e que há evidências de que o bem foi utilizado como meio de pagamento nas atividades ilícitas apuradas no processo criminal. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Regional da República pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0012890-81.2016.4.01.3803 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Preliminarmente, esclareço que o bem reivindicado por meio dos embargos de terceiro foi confiscado no processo penal n. 0012839-70.2016.4.01.3803 em benefício da União. Daí decorre sua legitimidade para figurar no polo passivo nos presentes autos, nos quais são questionados os fundamentos que conduziram à decretação do perdimento do veículo. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, adiro ao parecer da Procuradoria Regional da República, que bem salientou a ausência de motivação suficiente à manutenção da apreensão do bem: “As provas dos autos confirmam que Albani Rodrigues de Macedo adquiriu o veículo de Urbano Teodoro Vieira, em 17 de dezembro de 2014 (fi. 21/3), como pagamento do imóvel localizado na Rua das Alamandas n° 829/MG. No negócio, o veículo foi vendido pelo valor de R$ 45.000,00 e transferido para a recorrida em data anterior ao bloqueio judicial-15.7.2015 (fi. 9). Segundo a União, a Polícia Federal confirmou que o veículo foi utilizado pelo líder da organização criminosa Marcelo Ferreira (fi. 33): Durante a vigilância, por volta das 15:00 hs a equipe visualizou quando MARCELO FERREIRA DA SILVA acompanhado de um HNI chegou ao Lava Jato localizado no endereço supracitado conduzindo o veículo KIAISOUL, placa GFZ 0028, de cor prata. Após alguns minutos MARCELO e o HNI deixaram o local tomando rumo ignorado. Nas razões de apelo, a União transcreve o seguinte trecho da medida cautelar n° 0001221-31.2016.4.01.3803, que deu origem aos embargos, para confirmar que o veículo era utilizado por Marcelo Ferreira (fi. 88): 8. Conforme registrado pelos policiais federais integrantes do Grupo Especial de Investigações Sensíveis (GISE-UDI) no Relatório de Diligência Policial, de 2711012014 (fls. 1.13211.133) da MC n° 009403- 40.2015.4.01.3803, MARCELO FERREIRA DA SILVA, líder da associação criminosa investigada na "Operação Comenda", utilizava o KIA SOUL EX 1. 6L, placa GFZ 0028, para se encontrar com outros traficantes. Os fatos acima transcritos ocorreram em 2014. A apelada transferiu o veículo para sua propriedade em data posterior aos fatos narrados (15. 7.2015 - fl. 9). Até 15.7.2015, o Detran não registrava restrição sobre o veículo (fl. 13). O veículo foi adquirido pela recorrida mediante alienação fiduciária, como comprova a Cédula de Crédito Bancário da BV Financeira (fls. 46-47), um ano depois dos fatos narrados. A apelada declarou o veículo no Imposto de Renda, Pessoa Física, exercício 2016 (fls. 55-62). Ademais, restou demonstrada na Declaração que possui labor lícito e renda suficiente para adquirir o bem. De outra parte, não há provas nos autos, ainda que minimamente, de que a apelada adquiriu o veículo diretamente de Marcelo Ferreira da Silva ou de outro integrante do bando criminoso ou ainda que seja produto de crime. As investigações não provaram qualquer vinculação com os investigados, tratando-se, portanto, de terceiro inocente aos fatos em apuração. Forçoso reconhecer: a constrição está sustentada unicamente no fato de que Marcelo Ferreira, 1 ano antes de o bem ingressar para o patrimônio da recorrida, foi visto conduzindo o veículo. Isso, por si só, é insuficiente para sustentar a constrição. As provas dos autos amparam a pretensão da recorrida pois, nos termos do art. 129 do CPP, é terceiro inocente. Nessa hipótese, desnecessário esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória para a restituição do bem.”. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012890-81.2016.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012890-81.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAGDA COSTA SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DOS SANTOS DANGELO - MG87656-A E M E N T A PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. PROPRIETÁRIA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS ACUSADOS NO PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÕES DENEGADAS. 1. O bem reivindicado por meio dos embargos de terceiro foi confiscado no processo penal n. 0012839-70.2016.4.01.3803 em favor da União. Daí decorre sua legitimidade para figurar no polo passivo nos presentes autos, nos quais são questionados os fundamentos que conduziram à decretação do perdimento. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Parecer da Procuradoria Regional da República pela devolução do veículo: “As provas dos autos amparam a pretensão da recorrida pois, nos termos do art. 129 do CPP, é terceiro inocente. Nessa hipótese, desnecessário esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória para a restituição do bem”. 3. Apelação da União denegada. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2022. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

26/08/2022, 00:00

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