Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004125-61.2024.4.06.3815 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004125-61.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 6004125-61.2024.4.06.3815/MG EXEQUENTE: ILDA DA COSTA MAIA ADVOGADO(A): FABIA CRISTINA FARIA CABRAL (OAB MG113391) ADVOGADO(A): GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA (OAB MG107209) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 85.1, determinou-se a intimação da parte autora para que: (...) no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a posologia especificada do medicamento, detalhando a dosagem, a frequência e a duração das aplicações necessárias para a continuidade do tratamento, conforme a prescrição médica atualizada. A clareza na posologia é fundamental para a correta avaliação da quantidade de medicamento e do número de aplicações a serem custeadas. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar 03 (três) orçamentos atualizados, referentes tanto ao fármaco quanto ao tratamento de inoculação dele. Os orçamentos deverão observar rigorosamente os ditames já estabelecidos nos despachos/decisões anteriores, especialmente aqueles constantes do evento 21, DESPADEC1 e evento 28, DESPADEC1, incluindo a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), a emissão direta pelos fornecedores (fabricantes, farmácias de notória atuação ou distribuidoras com exclusividade, com a devida comprovação), e a indicação dos dados bancários completos da pessoa jurídica (CNPJ e telefone) para propiciar a transferência direta dos valores. A apresentação de múltiplos orçamentos visa a garantir a escolha da opção mais vantajosa para o erário, sem prejuízo da qualidade e urgência do tratamento. Adverte-se a parte autora de que todo e qualquer impulso processual, nesta fase de cumprimento de sentença, deverá observar estritamente os ditames constantes dos despachos/decisões anteriores, referentes à posologia do medicamento, à apresentação de orçamentos detalhados e atualizados, e à juntada de relatório médico prévio e posterior ao tratamento, indicando a necessidade da continuidade da terapêutica e a eventual melhora decorrente do tratamento já realizado. A reiteração dessas exigências visa a assegurar a regularidade e a transparência na execução da obrigação, bem como a efetividade do controle judicial sobre a aplicação dos recursos públicos. Concomitantemente, determinou-se a intimação do Estado de Minas Gerais: INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para, também no prazo de 15 dias, esclarecer se já houve a inclusão da parte autora no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PDCT (Portaria Conjunta N. 17, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021) disponibilizando, com urgência, o tratamento de aplicação intraocular de Anti-VEGF, nos termos da sentença ora executada. Advirta-o de que a conduta renitente, sem a apresentação de justificativa plausível para o descumprimento da medida, poderá onerar ainda mais o ente, com sucessivos bloqueios e até imposição de multas. Decorrido o prazo, todavia, nenhuma das partes cumpriu integralmente a decisão. A parte autora trouxe ao feito relatório oftalmológico informando a necessidade de tratamento contínuo, com ciclos de injeções mensais nos dois olhos, informando "foram programadas aplicações mensais e contínuas, com a liberação de 12 caixas de Antiangiogênicos (Ranibizumabe-Lucentis) por ano, aguardando autorização para dar continuidade no tratamento", datado de 13/10/2025, além do valor de honorários médicos e taxas hospitalares, por aplicação, por olho (ev. 92.2). Também apresentou dois orçamentos "anuais" (injeções mensais nos dois olhos - 24 aplicações) discriminando valor do medicamento, honorários e taxas hospitalares (ev. 107.2). O Estado de Minas Gerais impugnou os orçamentos no que se refere ao preço dos medicamentos, alegando que não foi obedecido o Preço Máximo de Venda ao Governo. Não se manifestou sobre a inclusão da paciente no PCDT para a realização do tratamento por meio do SUS. Pois bem. Considerando o tempo já decorrido desde o deferimento da tutela provisória; a existência, desde 2021, de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Retinopatia Diabética no SUS (Portaria Conjunta N. 17, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021); a correta gestão dos recursos públicos envolvidos e a estrita observância dos princípios da economicidade e eficiência, é imprescindível que o Estado de Minas Gerais esclareça os motivos pelos quais, até o presente momento, não promoveu a inclusão da parte autora no referido protocolo. Para tanto, intime-se novamente o Estado de Minas Gerais, bem como a Secretaria de Estadual de Saúde – SES/MG, para que, no prazo impreterível de 15 dias: a) preste os devidos esclarecimentos sobre a ausência de inclusão da parte autora no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Retinopatia Diabética no SUS (Portaria Conjunta N. 17, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021), determinada em 02/02/2024; b) promova a inclusão da parte autora no referido protocolo, informando diretamente a ela o local em que deverá se dirigir para se submeter ao tratamento, apresentar laudos e receitas dos medicamentos, devendo esclarecer, outrossim, as datas e prazos para efetiva realização, sob pena de (i) fixação de multa diária e, em caso de descumprimento, em relação ao Secretário de Estado de Saúde, da prática do crime de desobediência (a ser comunicada ao Ministério Público Federal). Instruam-se os mandados novamente com cópia da sentença (ev. 1.5). Sem prejuízo, intime-se a parte autora para cumpra integralmente o que foi determinado em relação aos orçamentos: No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar 03 (três) orçamentos atualizados, referentes tanto ao fármaco quanto ao tratamento de inoculação dele. Os orçamentos deverão observar rigorosamente os ditames já estabelecidos nos despachos/decisões anteriores, especialmente aqueles constantes do evento 21, DESPADEC1 e evento 28, DESPADEC1, incluindo a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), a emissão direta pelos fornecedores (fabricantes, farmácias de notória atuação ou distribuidoras com exclusividade, com a devida comprovação), e a indicação dos dados bancários completos da pessoa jurídica (CNPJ e telefone) para propiciar a transferência direta dos valores. A apresentação de múltiplos orçamentos visa a garantir a escolha da opção mais vantajosa para o erário, sem prejuízo da qualidade e urgência do tratamento. Observo que, em consulta ao princípio ativo RANIBIZUMABE na tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) editada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)1, o menor valor do medicamento, na alíquota de 18% do Estado de Minas Gerais, produto denominado RANIVISIO 10mg, é de R$2.541,20, abaixo, portanto, dos valores constantes dos dois orçamentos apresentados pela parte autora. Caso seja necessário, a fim de dar cumprimento ao Tema 1234 do STF2, no que concerne ao Preço Máximo de Venda ao Governo, deverá a parte autora apresentar em orçamentos separados os serviços médicos e o medicamento. Anoto ainda que os três orçamentos devem obedecer aos termos do ENUNCIADO FONAJUS N. 112: "O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços" Com a juntada dos orçamentos, cientifique-se o Estado de Minas Gerais. ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO São João del-Rei/MG, na data da assinatura. RÉUS A SEREM INTIMADOS POR MANDADO: () ESTADO DE MINAS GERAIS, com endereço na AVENIDA AFONSO PENA, 4000, 8 ANDAR, CRUZEIRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-009. () Secretário de Saúde do Estado – SES/MG, com endereço na Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - 12º e 13º andares do Edifício Minas - Cidade Administrativa -Serra Verde -Belo Horizonte -31630-369. E-mail: [email protected]. Chave para consulta de processo: 938597923524 1. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 2. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 6004125-61.2024.4.06.3815/MG EXEQUENTE: ILDA DA COSTA MAIA ADVOGADO(A): FABIA CRISTINA FARIA CABRAL (OAB MG113391) ADVOGADO(A): GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA (OAB MG107209) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição apresentada pela parte autora no evento 75, PET1, por meio da qual informa a evolução do seu quadro clínico e requer a continuidade do tratamento com novas aplicações do medicamento, faz-se imperativa a reiteração de diligências essenciais para a adequada fiscalização do cumprimento da obrigação de fazer e a gestão dos recursos públicos envolvidos, em estrita observância aos princípios da economicidade, eficiência e da efetividade da tutela jurisdicional. A complexidade das demandas de judicialização da saúde exige um acompanhamento minucioso, garantindo que o tratamento seja não apenas fornecido, mas que sua continuidade seja justificada por critérios técnicos e financeiros transparentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle e pela própria jurisprudência. Conforme já delineado na sentença proferida no processo principal (n. 1005035-13.2023.4.06.3815, evento 1, CUMPR_PROV_SENT5), e reiterado no despacho que inaugurou este cumprimento provisório (evento 6, DESPADEC1), a obrigação de fornecer o tratamento à autora foi estabelecida com base em laudo pericial que atestou a imprescindibilidade da medicação para evitar a perda visual irreversível decorrente da retinopatia diabética e edema macular. A decisão inicial já havia obrigado o ESTADO DE MINAS GERAIS a incluir a autora no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) respectivo, disponibilizando o tratamento com LUCENTIS ou AFLIBERCEPT. A efetividade dessa determinação, contudo, depende de um fluxo contínuo de informações que permitam ao juízo aferir a adequação e a necessidade das aplicações subsequentes. Em momento anterior, este Juízo, ao analisar a necessidade de bloqueio de valores para custeio do tratamento, já havia determinado à parte autora a apresentação de três orçamentos atualizados do medicamento e do tratamento médico, com a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e a indicação dos dados bancários da pessoa jurídica fornecedora (evento 21, DESPADEC1). Essa exigência fundamentou-se nos enunciados n. 53, 54, 55, 56 e 82 das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que visam a garantir a segurança das operações, coibir fraudes e assegurar a liberação gradual e responsável dos recursos públicos. A necessidade de orçamentos emitidos diretamente pelos fornecedores, e não por meras consultas via internet, foi expressamente ressaltada para conferir maior fidedignidade aos valores apresentados. Posteriormente, o despacho do evento 28, DESPADEC1 reforçou a necessidade de esclarecimentos e correção dos valores orçados, considerando as doses já recebidas pela autora, demonstrando a preocupação com a precisão e a adequação dos custos. A autorização para o pagamento de 12 aplicações, no valor de R$ 25.200,00, ao Hospital de Olhos de Barbacena (DPM Oftalmologia LTDA), conforme evento 41, DESPADEC1, foi condicionada à apresentação da nota fiscal referente ao procedimento e à comprovação da eficácia do tratamento para a liberação de doses adicionais. Essa conduta reflete a cautela judicial em assegurar que os recursos sejam empregados de forma eficaz e que o tratamento esteja produzindo os resultados esperados, evitando a perpetuação de despesas sem o benefício correspondente à saúde da paciente. O sobrestamento do feito por 90 dias, com a expressa exigência de apresentação de laudo médico detalhado sobre a evolução do quadro clínico após esse período, corrobora a necessidade de monitoramento contínuo da efetividade terapêutica. Diante do exposto e da necessidade de dar prosseguimento ao cumprimento da obrigação de fazer, garantindo a continuidade do tratamento da autora de forma transparente e fiscalizada, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a posologia especificada do medicamento, detalhando a dosagem, a frequência e a duração das aplicações necessárias para a continuidade do tratamento, conforme a prescrição médica atualizada. A clareza na posologia é fundamental para a correta avaliação da quantidade de medicamento e do número de aplicações a serem custeadas. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar 03 (três) orçamentos atualizados, referentes tanto ao fármaco quanto ao tratamento de inoculação dele. Os orçamentos deverão observar rigorosamente os ditames já estabelecidos nos despachos/decisões anteriores, especialmente aqueles constantes do evento 21, DESPADEC1 e evento 28, DESPADEC1, incluindo a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), a emissão direta pelos fornecedores (fabricantes, farmácias de notória atuação ou distribuidoras com exclusividade, com a devida comprovação), e a indicação dos dados bancários completos da pessoa jurídica (CNPJ e telefone) para propiciar a transferência direta dos valores. A apresentação de múltiplos orçamentos visa a garantir a escolha da opção mais vantajosa para o erário, sem prejuízo da qualidade e urgência do tratamento. Adverte-se a parte autora de que todo e qualquer impulso processual, nesta fase de cumprimento de sentença, deverá observar estritamente os ditames constantes dos despachos/decisões anteriores, referentes à posologia do medicamento, à apresentação de orçamentos detalhados e atualizados, e à juntada de relatório médico prévio e posterior ao tratamento, indicando a necessidade da continuidade da terapêutica e a eventual melhora decorrente do tratamento já realizado. A reiteração dessas exigências visa a assegurar a regularidade e a transparência na execução da obrigação, bem como a efetividade do controle judicial sobre a aplicação dos recursos públicos. Concomitantemente, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para, também no prazo de 15 dias, esclarecer se já houve a inclusão da parte autora no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PDCT (Portaria Conjunta N. 17, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021) disponibilizando, com urgência, o tratamento de aplicação intraocular de Anti-VEGF, nos termos da sentença ora executada. Advirta-o de que a conduta renitente, sem a apresentação de justificativa plausível para o descumprimento da medida, poderá onerar ainda mais o ente, com sucessivos bloqueios e até imposição de multas. Cumprida a determinação, imediatamente conclusos. São João del-Rei, data da assinatura.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 6004125-61.2024.4.06.3815/MG EXEQUENTE: ILDA DA COSTA MAIA ADVOGADO(A): FABIA CRISTINA FARIA CABRAL (OAB MG113391) ADVOGADO(A): GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA (OAB MG107209) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição apresentada pela parte autora no evento 75, PET1, por meio da qual informa a evolução do seu quadro clínico e requer a continuidade do tratamento com novas aplicações do medicamento, faz-se imperativa a reiteração de diligências essenciais para a adequada fiscalização do cumprimento da obrigação de fazer e a gestão dos recursos públicos envolvidos, em estrita observância aos princípios da economicidade, eficiência e da efetividade da tutela jurisdicional. A complexidade das demandas de judicialização da saúde exige um acompanhamento minucioso, garantindo que o tratamento seja não apenas fornecido, mas que sua continuidade seja justificada por critérios técnicos e financeiros transparentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle e pela própria jurisprudência. Conforme já delineado na sentença proferida no processo principal (n. 1005035-13.2023.4.06.3815, evento 1, CUMPR_PROV_SENT5), e reiterado no despacho que inaugurou este cumprimento provisório (evento 6, DESPADEC1), a obrigação de fornecer o tratamento à autora foi estabelecida com base em laudo pericial que atestou a imprescindibilidade da medicação para evitar a perda visual irreversível decorrente da retinopatia diabética e edema macular. A decisão inicial já havia obrigado o ESTADO DE MINAS GERAIS a incluir a autora no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) respectivo, disponibilizando o tratamento com LUCENTIS ou AFLIBERCEPT. A efetividade dessa determinação, contudo, depende de um fluxo contínuo de informações que permitam ao juízo aferir a adequação e a necessidade das aplicações subsequentes. Em momento anterior, este Juízo, ao analisar a necessidade de bloqueio de valores para custeio do tratamento, já havia determinado à parte autora a apresentação de três orçamentos atualizados do medicamento e do tratamento médico, com a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e a indicação dos dados bancários da pessoa jurídica fornecedora (evento 21, DESPADEC1). Essa exigência fundamentou-se nos enunciados n. 53, 54, 55, 56 e 82 das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que visam a garantir a segurança das operações, coibir fraudes e assegurar a liberação gradual e responsável dos recursos públicos. A necessidade de orçamentos emitidos diretamente pelos fornecedores, e não por meras consultas via internet, foi expressamente ressaltada para conferir maior fidedignidade aos valores apresentados. Posteriormente, o despacho do evento 28, DESPADEC1 reforçou a necessidade de esclarecimentos e correção dos valores orçados, considerando as doses já recebidas pela autora, demonstrando a preocupação com a precisão e a adequação dos custos. A autorização para o pagamento de 12 aplicações, no valor de R$ 25.200,00, ao Hospital de Olhos de Barbacena (DPM Oftalmologia LTDA), conforme evento 41, DESPADEC1, foi condicionada à apresentação da nota fiscal referente ao procedimento e à comprovação da eficácia do tratamento para a liberação de doses adicionais. Essa conduta reflete a cautela judicial em assegurar que os recursos sejam empregados de forma eficaz e que o tratamento esteja produzindo os resultados esperados, evitando a perpetuação de despesas sem o benefício correspondente à saúde da paciente. O sobrestamento do feito por 90 dias, com a expressa exigência de apresentação de laudo médico detalhado sobre a evolução do quadro clínico após esse período, corrobora a necessidade de monitoramento contínuo da efetividade terapêutica. Diante do exposto e da necessidade de dar prosseguimento ao cumprimento da obrigação de fazer, garantindo a continuidade do tratamento da autora de forma transparente e fiscalizada, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a posologia especificada do medicamento, detalhando a dosagem, a frequência e a duração das aplicações necessárias para a continuidade do tratamento, conforme a prescrição médica atualizada. A clareza na posologia é fundamental para a correta avaliação da quantidade de medicamento e do número de aplicações a serem custeadas. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar 03 (três) orçamentos atualizados, referentes tanto ao fármaco quanto ao tratamento de inoculação dele. Os orçamentos deverão observar rigorosamente os ditames já estabelecidos nos despachos/decisões anteriores, especialmente aqueles constantes do evento 21, DESPADEC1 e evento 28, DESPADEC1, incluindo a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), a emissão direta pelos fornecedores (fabricantes, farmácias de notória atuação ou distribuidoras com exclusividade, com a devida comprovação), e a indicação dos dados bancários completos da pessoa jurídica (CNPJ e telefone) para propiciar a transferência direta dos valores. A apresentação de múltiplos orçamentos visa a garantir a escolha da opção mais vantajosa para o erário, sem prejuízo da qualidade e urgência do tratamento. Adverte-se a parte autora de que todo e qualquer impulso processual, nesta fase de cumprimento de sentença, deverá observar estritamente os ditames constantes dos despachos/decisões anteriores, referentes à posologia do medicamento, à apresentação de orçamentos detalhados e atualizados, e à juntada de relatório médico prévio e posterior ao tratamento, indicando a necessidade da continuidade da terapêutica e a eventual melhora decorrente do tratamento já realizado. A reiteração dessas exigências visa a assegurar a regularidade e a transparência na execução da obrigação, bem como a efetividade do controle judicial sobre a aplicação dos recursos públicos. Concomitantemente, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para, também no prazo de 15 dias, esclarecer se já houve a inclusão da parte autora no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PDCT (Portaria Conjunta N. 17, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021) disponibilizando, com urgência, o tratamento de aplicação intraocular de Anti-VEGF, nos termos da sentença ora executada. Advirta-o de que a conduta renitente, sem a apresentação de justificativa plausível para o descumprimento da medida, poderá onerar ainda mais o ente, com sucessivos bloqueios e até imposição de multas. Cumprida a determinação, imediatamente conclusos. São João del-Rei, data da assinatura.

09/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(180)

legal