Procedimento do Juizado Especial Cível 6002521-43.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002521-43.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:09

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:03

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 22:09

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 03:23

Confirmada

09/04/2026, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002521-43.2025.4.06.3811/MG AUTOR: GALENO JOSE ALVES ADVOGADO(A): DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES (OAB MG171646) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da ação nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar como especial os períodos de 02/03/1992 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 03/12/1998, bem como a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER reafirmada para 25/06/2021, ficando assegurada a opção pelo melhor benefício, nos moldes do Tema 1018 do STJ. Condeno a parte ré a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas desde 25/06/2021 (DER). Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser descontadas as parcelas de benefícios incompatíveis que tiverem sido recebidas nesse interstício. Determino que o INSS cumpra o que consta da tabela, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, bem como a ausência de efeito suspensivo, em regra, no recebimento de recurso, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Intimem-se. Transitada em julgado, monitore-se a implantação para viabilizar a realização dos cálculos.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 10:58

Expedida/certificada

08/04/2026, 10:58

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 06:40

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:21

Publicação

16/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:35

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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