Procedimento Comum Cível 6001301-19.2025.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001301-19.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001301-19.2025.4.06.3808/MG AUTOR: ALAN DE OLIVEIRA LEMOS AGUILAR SANTANA ADVOGADO(A): ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB MG183194) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Multa proposta por ALAN DE OLIVEIRA LEMOS DE AGUILAR SANTANA em face da Polícia Rodoviária Federal, do DETRAN/MG e do Estado de Minas Gerais. O Autor narra, em suma, que em 3/2/2024 foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal ao trafegar pela BR265, sendo autuado por suposta condução de veículo sob influência de álcool (Art. 165 do CTB), conforme auto de infração nº B164177574. Alega que no momento da abordagem não foi realizado qualquer exame técnico para atestar a embriaguez (teste de etilômetro, exame clínico, coleta de sangue), tampouco houve produção de prova técnica ou relatório indicando alteração de capacidade psicomotora. Afirma que a abordagem se deu de forma arbitrária, pautada exclusivamente na percepção subjetiva dos agentes. Declara que não se recusou a colaborar. Argumenta que não recebeu notificação formal acerca da imposição da penalidade, tomando conhecimento da mesma posteriormente ao consultar seu prontuário, quando os prazos administrativos já estavam exauridos. Considera a situação injusta, desproporcional e que lhe foi privado o direito de defesa e comunicação oportuna. Invoca a violação a princípios básicos da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Alega inobservância ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), afirmando que o auto de infração está incorreto ou incompleto por não seguir os requisitos obrigatórios de descrição detalhada e completa dos fatos no campo de observações. Adicionalmente, argumenta a nulidade do auto de infração pela ausência de informações sobre o equipamento de etilômetro utilizado, conforme exigido pela Portaria 59/200721e Art. 8º da Resolução CONTRAN Nº 432/2013. Em sede de antecipação de tutela (liminar), o Autor requer a suspensão do auto de infração e do processo administrativo correlato. Argumenta a presença de fumus boni iuris na irregularidade do auto (falta de prova técnica, ausência de notificação válida) e periculum in mora no risco de sofrer sanções graves (suspensão da CNH) e na impossibilidade de regularizar documentos do veículo devido ao registro da infração. Com a inicial vieram, dentre outros documentos, cópias da procuração e da declaração de hipossuficiência. O auto de infração questionado não foi colacionado aos autos. Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. Verifico que nem o estado de Minas Gerais e a PRF não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo. É que tendo sido a multa questionada aplicada pela Policía Rodoviária Federal em rodovia Federal - BR265, e sendo esta uma instituição sem personalidade jurídica própria e vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que por sua vez é orgão da União, é desta a responsabilidade de responder pelos atos praticados por seus agentes no exercício de suas atividades funcionais. Desta forma, e com base na necessidade de se interpretar de forma lógica e sistemática a petição inicial, obsevando-se o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, §2º do CPC), DETERMINO a retificação do polo passivo, substituindo os requeridos pela UNIÃO. Dispõe o Código de Processo Civil que a concessão da tutela provisória de urgência é cabível quando o juiz, convencendo-se da plausibilidade do direito, vislumbre, também, o fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso sob exame, o feito não está instruído de forma que se faculte, nesse preliminar exame da lide, a formação de um entendimento sobre a presença concomitante ou não dos requisitos para a concessão de tutela provisória, notadamente ante a falta do próprio auto de infração questionado. Enfim, apesar da urgência alegada na inicial, depreendo ser imprescindível, para análise do pedido de tutela, que seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa o quadro, e sendo este o quadro, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. Cite-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. a) Na contestação, deverá, a parte requerida: b). alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; c). manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; d). juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. a) Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como: "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. b) Requerida a produção de provas, à conclusão para decisão. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Intimem-se. LAVRAS, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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