Procedimento Comum Cível 6001427-69.2025.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001427-69.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001427-69.2025.4.06.3808/MG AUTOR: GERALDO WANDERLEY DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) ADVOGADO(A): GINA VIDAL VILELA (OAB MG139704) ADVOGADO(A): JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) ADVOGADO(A): HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) DESPACHO/DECISÃO Defiro, à parte autora, o pedido de justiça gratuita Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. a) Na contestação, deverá, a parte requerida: b). alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; c). manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; d). juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. a) Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como: "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. b) Requerida a produção de provas, à conclusão para decisão. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à petição inicial, de sorte a informar se recebe ou não aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência social ou de atividades militares, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Considerando-se que a composição pressupõe, essencialmente, a predisposição de ambas as partes para a sua efetivação e que, ainda, encontra-se depositado na Secretaria da Vara ofício oriundo da Procuradoria da parte ré no sentido de lhe faltar, legalmente, condições para celebrar acordo nos autos com a parte adversa, não vejo como designar, neste momento, audiência de conciliação entre as partes. Nada obstante a esperada inovação prevista no art. 334 do CPC, que em muito boa hora veio a fomentar e a buscar a agilização da solução dos litígios, impende salientar que a realidade a que veio de encontro a nova legislação processual demonstra que o cenário nem sempre será propício e acolhedor às suas inovações. Assim sendo, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência (art. 37), considero mais apropriado, se as partes ainda entenderem cabível, que a audiência de conciliação ocorra durante a instrução processual, quando o feito portará elementos mais propícios ao sucesso da composição. Cite-se. Intime-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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