Procedimento Comum Cível 6003872-63.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003872-63.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 19:56

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 21:11

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003872-63.2025.4.06.3807/MG AUTOR: JOSE SANTIAGO MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ANA KARININA ALMEIDA MAGALHAES (OAB MG175349) ADVOGADO(A): IARA SANTOS NOGUEIRA (OAB MG167811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinada à autarquia ré a imediata concessão do benefício pretendido (revisão de aposentadoria por tempo de contribuição). Nos termos do art. 300 do CPC/15, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, considerando-se a necessidade de dilação probatória, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a notória posição da Fazenda Pública em não entabular acordo nessa fase processual, o que tornaria o ato totalmente inócuo. Cite-se o requerido, por meio da Procuradoria Federal, para contestar no prazo legal. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para especificação de provas em 5 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003872-63.2025.4.06.3807/MG AUTOR: JOSE SANTIAGO MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ANA KARININA ALMEIDA MAGALHAES (OAB MG175349) ADVOGADO(A): IARA SANTOS NOGUEIRA (OAB MG167811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinada à autarquia ré a imediata concessão do benefício pretendido (revisão de aposentadoria por tempo de contribuição). Nos termos do art. 300 do CPC/15, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, considerando-se a necessidade de dilação probatória, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a notória posição da Fazenda Pública em não entabular acordo nessa fase processual, o que tornaria o ato totalmente inócuo. Cite-se o requerido, por meio da Procuradoria Federal, para contestar no prazo legal. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para especificação de provas em 5 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 17:03

Publicação

22/09/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003872-63.2025.4.06.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR: JOSE SANTIAGO MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ANA KARININA ALMEIDA MAGALHAES (OAB MG175349) ADVOGADO(A): IARA SANTOS NOGUEIRA (OAB MG167811) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 19/08/2025 - CONTESTAÇÃO

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 16:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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