Cumprimento de sentença 0006108-97.1998.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0006108-97.1998.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006108-97.1998.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ICASA INDUSTRIA CERAMICA ANDRADENSE S/A ADVOGADO(A): CLAUDIO MESSIAS TURATTI (OAB MG030232) EXECUTADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente (evento 239) e pela Eletrobrás (evento 242) em face da decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento do julgado (evento 233). Alegou a exequente que a referida decisão deveria homologar o laudo pericial complementar e determinar a intimação da embargada para promover, na quinzena legal, o pagamento, com as devidas atualizações, a partir de agosto de 2022, do importe total devido, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. A Eletrobrás alega a ocorrência de erro material na decisão embargada, pois, no dispositivo, constou ‘INSS’ ao invés de constar ‘ELETROBRÁS’. Conheço dos embargos opostos, posto que próprios e tempestivos. Primeiramente, não vislumbro na decisão embargada a irregularidade apontada pela exequente. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do magistrado sobre os fatos apresentados, de modo que afasto os argumentos apresentados pelo embargante, que busca, clara e indevidamente, nova discussão de matéria já apreciada. Todas as matérias mencionadas nos presentes embargos foram devidamente apreciadas na sentença prolatada nos autos, não existindo qualquer omissão a respeito. Desse modo, pretendendo discutir questões apreciadas na decisão, o embargante deverá fazê-lo por meio da via adequada. Os embargos de declaração opostos pela Eletrobrás merecem prosperar, uma vez que patente o erro material quanto ao polo passivo no dispositivo da decisão em comento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interposto pela exequente e acolho os embargos de declaração opostos pela executada para que passe a constar no dispositivo da decisão de evento 233: "Por tais razões, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação ao cumprimento do julgado oferecida pelo ELETROBRÁS em relação à execução promovida pela ICASA INDUSTRIA CERAMICA ANDRADENSE S/A, acatando os cálculos oferecidos pela perita e fixando o valor da execução em R$2.770.555,79 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), atualizados até agosto de 2022." No mais, a decisão permanece inalterada. I. Belo Horizonte, data do registro.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006108-97.1998.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ICASA INDUSTRIA CERAMICA ANDRADENSE S/A ADVOGADO(A): CLAUDIO MESSIAS TURATTI (OAB MG030232) EXECUTADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ofereceu a presente IMPUGNAÇÃO ao cumprimento do julgado, por discordar dos valores apresentados pela exequente, alegando excesso de execução. Afirmou, preliminarmente, que os valores referentes aos CECEs 5059392 e 3051252 devem ser excluídos da presente execução, uma vez que teriam sido cedidos a terceiro em 06/02/1997 (antes da propositura da demanda), cujos créditos foram objeto de pagamento no processo 002499065949 que tramita na 11ª Vara Cível de Belo Horizonte. Ofereceu depósito de garantia pelo valor correspondente em dinheiro. Decisão rejeitou a prejudicial à execução alegada pela Eletrobrás, relacionada à cobrança em duplicidade de valores, em decorrência da ação promovida pelo cessionário perante a 11ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, deferiu, ainda, a realização de perícia contábil, nomeando a perita .Laudo pericial apresentado (evento 191) e laudo complementar com os valores atualizados (evento 206). Intimadas as partes, ambas concordaram com os cálculos apresentados pela perícia. Vieram-me os autos conclusos. É, em concisão, o Relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Por meio da presente ação busca a impugnante o reconhecimento do excesso da execução promovido pela impugnada, apresentando o valor que entende ser efetivamente devido. Intimadas, as partes concordaram com os cálculos oferecidos pela Perita. III. DISPOSITIVO. Por tais razões, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação ao cumprimento do julgado oferecida pelo INSS em relação à execução promovida pela ELETROBRÁS, acatando os cálculos oferecidos pela perita e fixando o valor da execução em R$2.770.555,79 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), atualizados até agosto de 2022. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença apurada entre os cálculos apresentados por cada um, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, intime-se a Eletrobrás para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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