Procedimento Comum Cível 1090798-27.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1090798-27.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1090798-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LUCIO HONORIO DE CARVALHO ADVOGADO(A): EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO (OAB MG084709) ATO ORDINATÓRIO Vista à Parte Autora para, no prazo de () 05 dias, () 10 dias, ( x) 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: () manifestar-se/dar ciência quanto à petição/documento - evento. ( x) manifestar-se quanto ao determinado no despacho/decisão - evento 103: Dê-se vista ao Autor sobre as contestações apresentadas pelos réus, pelo prazo de 15 (quinze) dias. () vista das contrarrazões apresentadas pela parte contrária. Após, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região. () requerer o que de direito. () Outro: Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 16:43

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:11

Confirmada

09/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 17:47

Publicação

01/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1090798-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LUCIO HONORIO DE CARVALHO ADVOGADO(A): EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO (OAB MG084709) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se as partes para, no prazo de (x) 05 dias, () 10 dias, () 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: ( x) manifestar-se/dar ciência quanto à petição/documento/resposta - evento N. 138. () cumprir/manifestar-se/dar ciência do despacho/decisão/sentença - evento. () vista das contrarrazões apresentadas pela parte contrária. Após, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. () requerer o que de direito. ( x) Outro: "Intimem-se as partes, com urgência." Despacho - Evento N.121. Belo Horizonte, 30/07/2025

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 19:59

Ato ordinatório

30/07/2025, 19:59

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 13:07

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Documento (Certidão)

14/07/2025, 17:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 08:30

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1090798-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LUCIO HONORIO DE CARVALHO ADVOGADO(A): EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO (OAB MG084709) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para o que se segue: Em decisão proferida no evento 103, foi determinada a intimação da parte autora para realizar o depósito judicial do valor remanescente no montante de R$ 21.293,64 (vinte e um mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). Após, expedir ofício de transferência do valor depositado para a conta de titularidade do Município de Belo Horizonte. A parte autora efetuou o depósito e, ato contínuo, foi expedido ofício de transferência em favor do Município de Belo Horizonte. Em petição juntada no evento 115, o Município de Belo Horizonte requer que seja restituído apenas o valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), correspondente ao valor depositado para compra do medicamento. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, requer que seja reconsiderada a decisão que consta no evento 103, no que se refere à destinação do saldo remanescente de bloqueio, determinando-se a transferência do valor para a conta única do Tesouro Estadual. Decido. Da análise dos autos, observa-se que foi proferida decisão determinando aos réus, de forma solidária, o fornecimento do medicamento pleiteado pelo Autor. Em cumprimento parcial à referida decisão, o Município de Belo Horizonte realizou o depósito de sua cota parte no valor de R$ 12.300,00 destinada à aquisição do fármaco. Em seguida, foi determinado o bloqueio do montante de R$ 113.760,00, valor correspondente à diferença obtida entre o valor necessário para compra do medicamento pelo período de seis meses de tratamento (R$ 126.060,00), e o valor de R$ 12.300,00 depositado pelo ente municipal. Considerando que o valor da cota parte depositado pelo Município de Belo Horizonte foi integralmente utilizado para a aquisição do medicamento, e que a maior parte da quantia adveio do Estado de Minas Gerais (R$ 113.760,00), é de se reconhecer razão ao ente estadual quanto à restituição do saldo remanescente. Dessa forma, tendo em vista que o valor remanescente foi transferido para a conta do Fundo Municipal de saúde, conforme comprovante juntado no evento 110, determino, com urgência, a intimação do Município de Belo Horizonte para restituir o valor transferido por meio de depósito em conta à disposição deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovada a realização do depósito, proceda-se à transferência do valor depositado para a conta indicada pelo Estado de Minas Gerais na petição juntada no evento 116. Intimem-se as partes, com urgência. I. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

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