Procedimento Comum Cível 6000963-27.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000963-27.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:45

Confirmada

30/03/2026, 06:24

Publicação

23/03/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000963-27.2025.4.06.3814/MG AUTOR: IRIS MARIA ANDRADE RAMOS ADVOGADO(A): SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG154942) ADVOGADO(A): THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ (OAB MG103915) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA (OAB MG213014) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) DESPACHO/DECISÃO Insurge-se a parte requerida contra sentença prolatada nos autos, que julgou procedentes os pedidos autorais, concedendo-lhe aposentadoria conforme art. 16, § 2º, regras de transição da EC 103/19, por cumprir o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (53 anos). Em que pesem os argumentos apresentados, a fundamentação para a conclusão contida na sentença foi embasada nos elementos apresentados nos autos, sendo certa e clara a planilha de tempo de contribuição especificada na sentença, a qual abarcou todos os períodos considerados para averbação e homologação. Portanto, indefiro o pedido do INSS (53.1) e determino o cumprimento da tutela antecipada deferida em sentença, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:29

Publicação

19/11/2025, 03:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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