Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001930-27.2024.4.06.3808 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001930-27.2024.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 15:48

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:48

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:16

Publicação

28/04/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6001930-27.2024.4.06.3808/MG (originário: processo nº 00008376320104013808/MG) RELATOR: PEDRO MARADEI NETO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE REINALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE GUILHERME LEMBI FERREIRA ALVES ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS JESUS ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE MARCIO DE MELLO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE LUIS CONTADO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BRASIL PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE CAMISAO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE AIRTON RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 230 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2026, 02:26

Expedida/certificada

25/04/2026, 02:09

Expedida/certificada

25/04/2026, 02:09

Expedida/certificada

25/04/2026, 02:09

Expedida/certificada

25/04/2026, 02:09

Expedida/certificada

25/04/2026, 02:09

Expedida/certificada

25/04/2026, 02:09

Paga

24/04/2026, 14:59

Paga

24/04/2026, 14:59

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6001930-27.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE REINALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE GUILHERME LEMBI FERREIRA ALVES ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS JESUS ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE MARCIO DE MELLO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE LUIS CONTADO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BRASIL PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE CAMISAO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: JOSE AIRTON RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de n.º 0000837-63.2010.4.01.3808 em que buscam os 9 exequentes a restituição de valores recolhidos a título de contribuição social ao RPPS, incidentes sobre o terço constitucional de férias recebido pelos mesmos, pelo período de 5 anos anteriores à propositura da ação referenciada. Intimados, os exequentes apresentaram aos autos comprovantes atualizados de rendimentos e declarações de hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. No quadro abaixo, dentre outras informações, são expostos de forma resumida dados sobre rendimentos dos exequentes: Nº Nome do Servidor Meses/Ano da Base de Cálculo Média Salarial Líquida Média Salarial Bruta Declaração de Hipossuficiência /procuração 1 JOSE ROBERTO PEREIRA Set 2024, Out 2024 R$ 8.294,64 R$ 24.037,93 Não/sim 2 JOSE REINALDO MOREIRA DA SILVA Set 2024, Out 2024, Nov 2024 R$ 17.138,43 R$ 31.266,47 Sim/sim 3 JOSE GUILHERME LEMBI F. ALVES Set 2024, Out 2024, Nov 2024 R$ 15.653,97 R$ 28.660,47 Sim/sim 4 JOSE CARLOS DOS SANTOS JESUS Set 2024, Out 2024, Nov 2024 R$ 13.552,19 R$ 22.649,46 Sim/sim 5 JOSE MARCIO DE MELLO Set 2024, Out 2024, Nov 2024 R$ 18.270,96 R$ 32.757,56 Sim/sim 6 JOSE LUIS CONTADO Set 2024, Out 2024 Nov 2024 R$ 14.779,99 R$ 31.248,37 Sim/sim 7 JOSE EDUARDO BRASIL P. PINTO Set 2024, Out 2024 Nov 2024 R$ 21.494,73 R$ 38.506,16 Sim/sim 8 JOSE CAMISAO DE SOUZA Set 2024 Out 2024 Nov 2024 R$ 19.986,74 R$ 37.123,90 Não/sim 9 JOSE AIRTON RODRIGUES NUNES Set 2024 Out 2024 Nov 2024 R$ 14.134,26 R$ 31.729,29 Sim/sim Denota-se que os exequentes auferem de forma líquida valores superiores a R$ 8.300,00 em média. Tal constatação vai de encontro com a arguição de falta de condições de arcar com os ônus processuais, tendo em vista a ausência de outros documentos hábeis a corroborar as declarações de hipossuficiência. Enfim, as informações extraíveis da documentação junto aos autos afastam a presunção relativa de veracidade das declarações de situação de miserabilidade, o que demanda o indeferimento dos pleitos por benefícios da justiça gratuíta. Neste sentido: EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1059924 2017.00.39184-8, RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/12/2019..DTPB:) LOGO, INDEFIRO o pleito pela concessão do benefícios da justiça gratuita aos exequentes. INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos comprobatórios do recolhimento das custas iniciais (AgInt no AREsp 1.152.512/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2018), sob pena de cancelamento da distribuição, art. 290 do CPC. Decorrido in albis, desde já, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e decorrido o prazo para recursos, arquivem os autos. Cumprido, INTIME-SE a parte executada para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. LAVRAS, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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