Procedimento do Juizado Especial Cível 1043438-96.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

NELMA GOMES LOPES

Autor

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP 378163·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1043438-96.2023.4.06.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES REQUERENTE: NELMA GOMES LOPES ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/01/2026, 23:12

Documento (Certidão)

20/01/2026, 23:11

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 02:02

Ato ordinatório

31/12/2025, 02:51

Expedida/certificada

31/12/2025, 02:14

Paga

30/12/2025, 15:45

Por decisão judicial

27/11/2025, 07:20

Enviada ao Tribunal

25/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

23/11/2025, 20:29

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:07

Publicação

25/09/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:04

Todas as movimentações(51)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1043438-96.2023.4.06.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES REQUERENTE: NELMA GOMES LOPES ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/01/2026, 23:12

Documento (Certidão)

20/01/2026, 23:11

Petição (Petição (outras))

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

10/01/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 02:02

Ato ordinatório

31/12/2025, 02:51

Expedida/certificada

31/12/2025, 02:14

Paga

30/12/2025, 15:45

Por decisão judicial

27/11/2025, 07:20

Enviada ao Tribunal

25/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

23/11/2025, 20:29

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:07

Publicação

25/09/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1043438-96.2023.4.06.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES REQUERENTE: NELMA GOMES LOPES ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 23/09/2025 - Juntado(a)

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:25

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:51

Documento (Certidão)

23/09/2025, 13:41

Mudança de Classe Processual

23/09/2025, 13:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:55

Publicação

25/07/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1043438-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR: NELMA GOMES LOPES ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) DESPACHO/DECISÃO 1.Compulsando os autos para cadastro do requisitório de pagamento a favor da parte autora, ficou constatada irregularidade na documentação anexada, assim sendo, intime-se a parte autora, por seus advogados, para: - regularizar a Procuração, Declaração de Hipossuficiência, Termo de Renúncia e Contrato de Honorários, uma vez que em análise aos documentos juntados aos autos verificou-se que foram assinados através de desenho digital, inexistindo a certificação necessária conforme disposto em lei. Conforme preceitua o art. 105, §1º do CPC: “Art. 105, §1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” Por sua vez, a Lei do Processo Judicial Eletrônico nº.: 11.419/2006, dispõe: “Art. 1º § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.CUMPRIDO O ITEM 1 SUPRA, expeça-se requisição de pagamento, conforme determinado na sentença proferida em 16/05/2025, Evento 45.

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 19:33

Mero expediente

23/07/2025, 19:33

Documento (Outros documentos)

12/07/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 14:12

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:04

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:10

Publicação

27/05/2025, 02:45

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1043438-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR: NELMA GOMES LOPES ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) SENTENÇA Homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo, com julgamento do mérito.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:28

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:27

Trânsito em julgado

16/05/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:22

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 09:09

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:38

Expedida/Certificada

27/03/2025, 15:11

Expedida/certificada

27/03/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 02:36

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 16:00

Ato ordinatório

22/10/2024, 14:33

Ato ordinatório

•24/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00