Embargos à Execução 6038273-46.2024.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução 6038273-46.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6038273-46.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE: FABIO KYUNG MIN HONG ADVOGADO(A): RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB MG067237) EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU (OAB MG081341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos ajuizados por Fábio Kyung Min Hong em face de execução ajuizada pela CEF. O embargante alegou, em síntese, a nulidade da execução por falta de título extrajudicial, a cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado, a atualização indevida do débito, a ausência de mora e a ilegalidade da capitalização de juros. Em fase probatória, requereu a produção de prova pericial e apresentou os quesitos indicados no evento 25. Instada a se manifestar, a CEF alegou a desnecessidade da prova pericial e, em face da eventualidade, apresentou seus quesitos. É o relatório. Decido. O pedido de prova pericial não deve ser acolhido. Nos termos do art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos. Ou seja, a prova tem finalidade específica, que é dirimir controvérsia sobre os fatos. A prova pericial, por sua vez, serve para comprovar fatos que demandem conhecimento especializado. A análise jurídica dos temas postos é reservada ao órgão jurisdicional competente. Assim, é certo que o pressuposto lógico para que a perícia seja necessária é que exista uma controvérsia em torno de um fato que exija conhecimentos técnicos especializados. As questões abordadas na perícia devem guardar pertinência com o objeto da lide – o qual é delimitado pela petição inicial e pela contestação – sendo vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas (art. 141 do CPC), além ou diversas do que foi demandado (art. 492 do CPC). Neste contexto, verifico que as alegações apresentadas pelo embargante em sua petição inicial prescindem da prova pericial. A análise da nulidade da execução por falta de título extrajudicial, da atualização indevida do débito, da ausência de mora e da ilegalidade da capitalização de juros se refere a questões de direito e deve ser realizada pelo juízo, não sendo necessário conhecimento técnico especializado para a solução destes questionamentos. Com relação à alegação de que houve cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado, verifico que houve um equívoco por parte do embargante na análise dos documentos juntados pela CEF. O embargante afirma que houve cobrança de 0,49% ao mês além da taxa de juros anual de 6,0%. No entanto, tal afirmação não se coaduna com as informações contidas nos documentos que instruíram a inicial da execução, uma vez que a taxa de juros anual é a mesma taxa de juros mensal, porém projetada para o período de um ano. Não houve cobrança em dobro dos encargos moratórios, mas sim exposição do mesmo encargo referente ao período de um mês e de um ano. Além disso, a taxa cobrada correspondia à taxa SELIC, que é taxa de juros básica e de referência da economia brasileira, não se verificando a existência de qualquer excesso na aplicação da referida taxa. Constatando-se que a cobrança dos juros remuneratórios se deu de maneira regular, sem cumulação de encargos mensais e anuais, fica sem objeto a alegação de ausência de mora. A prova pericial se destina a provar alegações que já foram apresentadas pela parte e não para se questionar acerca da existência ou não de determinados fatos. Como registrado acima, a cobrança dos encargos moratórios se deu de maneira regular, sem a cumulação indevida de encargos e, por isso, é desnecessária a prova pericial contábil para verificação de um fato que pode ser constatado através da análise dos documentos que instruíram a inicial da execução. As demais alegações formuladas na petição inicial também dispensam a prova especializada para a sua análise. Diante do exposto, em face da desnecessidade e da impertinência da prova pericial para a solução da lide, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

19/08/2025, 00:00

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