Execução Fiscal 0007906-30.2016.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 0007906-30.2016.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0007906-30.2016.4.01.3811/MG EXECUTADO: ANDREIA DANIELLE FAVARINI ADVOGADO(A): JOEL CORDEIRO FERREIRA (OAB MG171395) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida nos embargos à execução, reconhecendo a prescrição da pretensão executória das anuidades referentes aos anos de 2010 e 2011, transitou livremente em julgado. A retificação da CDA foi providenciada pelo Conselho Exequente, excluindo-se os créditos correspondentes aos valores prescritos, tendo sido juntada neste feito executivo nova CDA contendo o total do crédito exequendo (anuidades 2012-2013-2014-2015), no valor atualizado de R$2.967,33, evento 82, CDA2. PROFIRO ORDEM DE TRANSFERÊNCIA, via SISBAJUD, das quantias bloqueadas por meio do protocolo n. 20230002478098, no valor total de R$2.562,22, para conta(s) judicial(is) à disposição deste juízo. Ao NUPEP, para providências. Ato contínuo, à Secretaria Única para juntar nos presentes autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s) judicial(is) oriunda(s) da transferência eletrônica de valores, bem assim o extrato da conta judicial referente à garantia informada nos autos dos Embargos à Execução n. 1001999-72.2023.4.06.3811/MG (evento 1, GUIADEP7; evento 1, COMP8). Tudo cumprido, abra-se vista às partes, por 15 dias, para manifestação. I.

18/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 20:16

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 09:59

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 14:48

Recebimento de Embargos à Execução

24/01/2025, 07:12

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 16:16

Mero expediente

21/11/2023, 15:37

Documento (Certidão)

11/10/2023, 06:11

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 09:54

Expedida/Certificada

31/08/2023, 10:26

Ato ordinatório

10/08/2023, 07:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 18:26

Publicação

17/03/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Recebimento de Embargos à Execução

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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