Execução de Título Extrajudicial 0003931-86.2015.4.01.3826 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003931-86.2015.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO VIANA VIEIRA - MG78173, DANIELLE BELCHIOR GOMES - MG94563, PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI - MG67986 EXECUTADO: RUBENS MARCELINO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MG159130 O Exmo. Sr. Juiz exarou: INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou Execução por Título Extrajudicial em face de RUBENS MARCELINO SILVA - CPF: 237.896.206-10, visando o recebimento de débito referente a Contrato CRÉDITO AUTO CAIXA n° 260145149000012810. Citação realizada conforme fl. 59 do ID 269217430 (correspondente à fl. 51 da numeração dos autos físicos). No ID 545026886 a CEF compareceu aos autos requerendo a sua DESISTÊNCIA do feito por não ter encontrado bens penhoráveis em nome dos executados. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o art. 775 do Código de Processo Civil/2015 confere ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, e considerando ainda que o pedido de desistência por ausência de bens penhoráveis pressupõe uma análise anterior dos autos por parte da exequente, concluindo pela inviabilidade das medidas de constrição e busca de bens até então em andamento nos autos, restam prejudicados tais procedimentos e impõe-se a extinção do processo. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o pedido de desistência da exequente em prosseguir com o feito, nos termos do art. 200 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o art. 485, inciso VIII do CPC/2015. Sem honorários advocatícios. Custas processuais remanescentes deverão ser pagas pela autora, nos termos do art.90 caput. Desconstituo a penhora do veículo - ID's 363388420 e 489890517. Deverá a secretaria do juízo providenciar a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD - fls. 61/62 do ID 269217435 (correspondente às fls. 109 e verso da numeração dos autos físicos) em favor do executado. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. POÇOS DE CALDAS, 19 de maio de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG Juiz Titular: RAFAEL VASCONCELOS PORTO Juiz Substituto: WILLIAM MATHEUS FOGAÇA DE MORAES Dir. Secret.: DALVA CARVALHO BORGES AUTOS COM ( X ) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003931-86.2015.4.01.3826 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe

07/06/2021, 00:00

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