Procedimento do Juizado Especial Cível 6003200-98.2024.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003200-98.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 16:39

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:45

Expedida/certificada

04/12/2025, 20:16

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 20:16

Publicação

01/12/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003200-98.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: VANILTON ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MACHADO (OAB MG154090) ADVOGADO(A): RENATO SILVA TERRA (OAB MG135244) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 27/11/2025 - RECURSO INOMINADO

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:03

Expedida/certificada

27/11/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:29

Confirmada

25/11/2025, 23:59

Publicação

18/11/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003200-98.2024.4.06.3804/MG AUTOR: VANILTON ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MACHADO (OAB MG154090) ADVOGADO(A): RENATO SILVA TERRA (OAB MG135244) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial para: a) determinar que o INSS proceda à averbação dos vínculos empregatícios anotados em CTPS referente aos períodos de 16/07/1987 a 20/11/1987 e 19/05/1988 a 09/09/1988, para todos os fins previdenciários; b) reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor, na qualidade de segurado especial, no período de 07/09/1979 a 15/07/1987, que deverá ser averbado para todos os fins, exceto carência; c) reconhecer a especialidade do labor exercido pelo autor nos períodos de 02/01/1994 a 22/02/1996, 16/05/1996 a 31/10/1996, 03/11/1998 a 01/01/1999, 02/01/1999 a 03/07/2000, 01/03/2001 a 28/02/2004, 01/09/2004 a 29/02/2008 (fator de conversão 1,4), que deverão ser averbados para todos os fins; d) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER 02/05/2024 (evento 1, DOC5), com RMI a ser calculada administrativamente.

17/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003200-98.2024.4.06.3804/MG AUTOR: VANILTON ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MACHADO (OAB MG154090) ADVOGADO(A): RENATO SILVA TERRA (OAB MG135244) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial, para o dia 12/09/2025 08:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas (smartphones, computadores ou tablets); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747390580145?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747390626479?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas, a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

26/05/2025, 00:00

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