Reclamação Pré-processual 6045733-50.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6045733-50.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6045733-50.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: ERNIVAL PINHO CHAVES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE FREITAS (OAB ES028678) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independentemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 15:31

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:13

Publicação

27/05/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6045733-50.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: ERNIVAL PINHO CHAVES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE FREITAS (OAB ES028678) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369) ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA ARAUJO (OAB MG183445) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

26/05/2025, 00:00

Homologação de Transação

16/05/2025, 14:36

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 22:37

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00