Execução Fiscal 0028600-54.1996.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0028600-54.1996.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0028600-54.1996.4.01.3800/MG EXECUTADO: HALBA COMERCIO E INDUSTRIA DE PEDRAS PRECIOSAS S A ADVOGADO(A): ELIENE APARECIDA PARREIRAS (OAB MG144699) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até nova manifestação da exequente, nos termos do art. 40, § 2º,da Lei 6.830/80, conforme o determinado na decisão de Evento 531. Por oportuno, cumpre observar que a exequente pode, a qualquer tempo, independentemente de a execução estar suspensa ou arquivada conforme ora determinado, requerer vista dos autos para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 02:33

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:04

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:04

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:05

Expedida/Certificada

26/02/2026, 07:54

Publicação

26/02/2026, 03:26

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

25/02/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0028600-54.1996.4.01.3800/MG EXECUTADO: HALBA COMERCIO E INDUSTRIA DE PEDRAS PRECIOSAS S A ADVOGADO(A): ELIENE APARECIDA PARREIRAS (OAB MG144699) INTERESSADO: MARCO ANTONIO LACERDA DE MELLO ADVOGADO(A): ALOISIO RIBEIRO CHAGAS JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Em vista da arrematação homologada pelo Juízo Deprecado da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí/MG (Evento 426 - PRECATORIA1 - rolagem 131/132), expeça-se a Carta de Arrematação, com relação ao imóvel descrito no Auto de Arrematação de Evento 426 - PRECATORIA1 - rolagem 81/83, nos termos da decisão de Evento 426 - PRECATORIA1 - rolagem 123/125, nas seguintes proporções de cota posteriormente corrigidas: 50% DE COTA em favor de AMARILDO FERREIRA COSTA; 25% DE COTA em favor de MEDEIROS TEODORO CONSTRUTORA LTDA; e 25% DE COTA em favor de JOÃO PAULO DIAS, devendo, ainda, expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do(a) credor(a), com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea “b”, do § 5º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97 c/c art. 34, da Lei nº 10.522/02. Os arrematantes serão nomeados para o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea “c” do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. Quanto ao pedido de expedição de mandado de imissão na posse, cumpre salientar que o Município de Araçuaí/MG está situado fora da área de atuação dos Oficiais de Justiça vinculados a esta Subseção Judiciária. Ademais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito Negativo de Competência n.º 212861/MG (Evento 443), compete exclusivamente a este Juízo Federal a prática de atos processuais relacionados à alienação judicial de bens expropriados, não sendo cabível a expedição de carta precatória ao Juízo Estadual da Comarca de Araçuaí/MG. Diante disso, determino a expedição de mandado de imissão na posse, a ser cumprido pela Central de Mandados da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG. Ainda, oficie-se à agência local da CEF para que abra uma conta judicial vinculada à este processo, juntando o comprovante da operação, com os dados da conta a ser aberta. Após, oficie-se ao Juízo Deprecado da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí/MG (carta precatória distribuída sob o n. 5002957-41.2023.8.13.0034), solicitando-se que proceda à transferência dos valores pagos pelo arrematante, por depósito judicial, para a conta judicial a ser aberta, vinculada à este Juízo (processo n.0028600-54.1996.4.01.3800). Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

04/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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