Procedimento do Juizado Especial Cível 6011480-61.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6011480-61.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6011480-61.2024.4.06.3803/MG RECORRIDO: GILMAR PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO ELIAS DA SILVA (OAB MG185739) ADVOGADO(A): ALEXANDRA PAZ DEMOSTENES DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG114191) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso em que se discute se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional. Essa questão foi afetada no Tema n. 318/TNU. Além disso, a (in)constitucionalidade do dispositivo mencionado é objeto de exame na ADI 6.279. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação, conforme art. 12, XI do Regimento Interno das Turmas Recursais (RESOLUÇÃO PRESI 41/2024).

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 20:40

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:05

Confirmada

27/03/2025, 23:59

Confirmada

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 09:41

Expedida/certificada

12/03/2025, 18:53

Procedência

12/03/2025, 18:53

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 15:57

Confirmada

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2024, 03:33

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 19:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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