Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
11/09/2025, 20:52
Baixa Definitiva
11/08/2025, 21:01
Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 10:17
Publicação
30/06/2025, 02:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1066784-76.2023.4.06.3800/MG
REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS
ADVOGADO(A): ROSELI MARIA DE ANDRADE (OAB MG124957)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para:
Vista à parte autora sobre o depósito da Requisição de Pagamento, disponível para saque pelo(s) beneficiário(s), a partir da data informada no demonstrativo de pagamento, em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF.
Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.