Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6005420-47.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DOMINIGUITE DO CARMO
ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA CRUZ (OAB MG186214)
RECLAMANTE: FERNANDA PAULA DOMINIGUITE
ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA CRUZ (OAB MG186214)
RECLAMANTE: LUIS EUSTAQUIO DOMENEGUETTE
ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA CRUZ (OAB MG186214)
RECLAMANTE: MARGARIDA DA CONCEICAO CORCINI DOMENEGUETTE
ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA CRUZ (OAB MG186214)
RECLAMANTE: ANA PAULA DOMENEGUETTE DOS SANTOS
ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA CRUZ (OAB MG186214)
RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DOMENEGUETTE
ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA CRUZ (OAB MG186214)
RECLAMANTE: AIRTON PEDRO DOMENEGUETTE
ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA CRUZ (OAB MG186214)
RECLAMANTE: JOSE GERALDO DOMENEGUETTE
ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA CRUZ (OAB MG186214)
RECLAMANTE: MARIA MADALENA CENACHI CORCINI DOMINIGUITE
ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA CRUZ (OAB MG186214)
RECLAMADO: FUNDACAO RENOVA
ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Adesão, Indenização e Quitação aos Danos em Infraestrutura, na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.