Procedimento do Juizado Especial Cível 6004392-60.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004392-60.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:03

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:06

Publicação

04/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6004392-60.2024.4.06.3806/MG REQUERENTE: CLAUDIO JOSE SIMOES ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) DESPACHO/DECISÃO O pagamento de “RPV’s” e “precatórios” encontra-se normalizado nas agências da CEF e BB, tendo a rotina sido enquadrada como serviço essencial das referidas instituições bancárias. Não havendo mais embaraços ao saque dos valores diretamente pelos seus titulares ou procuradores devidamente habilitados, a expedição de ofício judicial para a transferência de créditos dessa natureza ficou reservada às hipóteses em que o levantamento se dava por alvará, substituindo tal documento. Não sendo essa a hipóteses dos autos, indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados referentes às RPV’s e precatórios expedidos nos presentes autos evento 66, DEMTRANSF1, tendo em vista que o saque dos referidos montantes independe tanto de determinação judicial quanto da expedição de mandado de levantamento, podendo a parte efetuar o saque diretamente na instituição financeira correspondente, observado o disposto no § 1º do artigo 41 da Resolução nº 405 do CJF, de 15/06/2016. Cientifique-se a parte exequente e arquivem-se os autos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:46

Outras Decisões

02/03/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 02:01

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:38

Publicação

27/01/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6004392-60.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: CLAUDIO JOSE SIMOES ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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